0064001 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. II - É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a adesão de quem decide.