0064001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0064001
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012954
Nr Documento: RL199801200064001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/411f259b10e3da8580256803000517a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064001.86
Sumário
As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a adesão de quem decide.