00996/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00996/98
Acórdão
Descritores: Avaliação da incapacidade, Valor de atestado médico
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6d0757276b1c2d980256a48004b977d
Sumário
A incapacidade determinante do benefício atribuido no artigo 25 do CIRS face à natureza interpretativa da Decreto-Lei 202/96 de 23 10 1996 e seu anexo é apenas aquela que persiste em tal grau de grandeza apesar do recurso a próteses ortóteses ou outros meios de compensação au correcção. Tal interpretação abrange mesmo as situações anteriores à entrada do Decreto-Lei 202/96 de 23 10 face á natureza interpretativa deste diploma legal e face ao disposto no artigo 2º do Código Civil com excepção das situações ressalvadas por efeito do caso ]julgado ou acto de análoga natureza. 3. 0 atestado médico ou equivalente que certifica a incapacidade tem natureza meramente instrumental. 4. Assim se emitido sem ter em conta as normas gerais descritas no nº 5 e suas alíneas do anexo I ao Decreto-Lei 202/96 ou seja não levando em consideração a possibilidade de atenuação no todo ou em parte de tal incapacidade pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses ortóteses ou outros) tal meio é claramente insuficiente para demonstrar a incapacidade que certifica para efeitos do disposto no artigo 25 do CIRS.