071/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 071/07
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Impugnação judicial, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA0007885
Nr Documento: SA220070516071
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8885c2b89a0cac5802572f800325eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:071.07.D3
Sumário
Em processo de impugnação judicial deve tomar-se conhecimento oficioso da prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, com atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. Por prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, no processo de impugnação judicial de IRS do ano de 1990, instaurado em 2-4-1996, e sem andamento, “por facto não imputável ao contribuinte”, de 3-5-1996 até 4-6-1999.
Texto
1.1 A... vem interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26-10-2006, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a julgar improcedente a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRS do ano de 1990 – cf. fls. 89 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente apresenta as seguintes conclusões – cf. fls. 106 a 112. Atento o prazo decorrido desde o ano seguinte à da sua constituição (1991), a paragem do processo por período superior a 1 ano por razões não imputáveis à Recorrente, e o disposto no art. 34° do CPT, a dívida de IRS do ano de 1990 já se encontra prescrita. Prescrição que se invoca e que deve ser declarada. O douto Acórdão - Recorrido não atende a um facto decisivo - embora o dê como provado sem contudo o incluir no rol dos factos provados - que é o extravio dos documentos de despesas. De tal facto só se pode concluir que os documentos (que estiveram na base da declaração de IRS do ano de 1990) existiram e que de facto serviram de fundamento as despesas declaradas Despesas que eram absolutamente indispensáveis à obtenção do rendimento declarado. Facto que independentemente da prova produzida é confirmado pela experiência da vida. Pelo que deveriam ser consideradas provadas os factos alegados nos arts. 21°, 22° e 23° das alegações de recurso para o TCA - Norte. A situação de falta do documentos de despesas por extravio, cai na alçada do art. 31º n.1 alínea a) e do n. ° 2 e n.º 5 do mesmo artigo do CIRS. Norma em vigor à data da liquidação adicional do imposto. Pelo que deveria ter havido lugar a recurso a métodos indiciários para obter uma presunção dos custos suportados pela recorrente na obtenção do seu rendimento declarado. Como foi entendido para situação semelhante de liquidação adicional de IRS em 1989. Nessa situação também relativa à recorrente, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, considerou ilegal o recurso a simples correcções técnicas - com eliminação total dos custos no apuramento da matéria tributável da recorrente - e anulou a liquidação por não ter havido lugar a recurso a métodos indiciários para determinação dos custos cujos documentos de suporte se haviam extraviado. Tal sentença anexa às alegações de recurso para o TCA - Norte está por sua vez em conformidade com o Acórdão do STA de 17/03/1999. O entendimento contrário do Acórdão-Recorrido - legitimando o mero recurso a correcções técnicas com a correspondente neutralização completa dos custos - viola o princípio da proporcionalidade consagrado no art. 18° n.º 2 e 22° n.º 2 da C.R.P., representando uma desproporção intolerável para o sujeito passivo. Conduzindo à liquidação de imposto muito superior àquele que resultaria se o extravio não tivesse ocorrido e aceitando que o recurso a métodos indiciários apenas funcione a favor da A.F. (no caso de omissão de proveitos) e já não funcione a favor do sujeito passivo quando a existência dos custos é certa e apenas incerto o seu quantitativo. Como devido respeito não são chamadas ao caso as normas dos arts. 23° e 41 ° do CIRC, porquanto se trata de uma situação anómala - que determina o recurso a métodos indiciários - e não de uma situação normal de apuramento da matéria tributável. Não faz sentido afirmar, como se faz no penúltimo parágrafo da folha 6 do Acórdão-Recorrido, que o recurso a métodos indiciários só seria legítimo se a Recorrente evidenciasse, de forma clara e indispensável, que para obtenção dos proveitos declarados haviam sido, necessária e indispensavelmente, suportados custos superiores àqueles que se mostram declarados após a aludida correcção!!! A Fazenda Pública contra-alegou para defender o acórdão recorrido – cf. 116 a 125. O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, pois que o caso dos autos é de inutilidade da lide impugnatória, por prescrição da dívida tributária – cf. fls. 130 verso e 131. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação (em que a recorrente invoca e pede que seja declarada a prescrição), bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se ocorre, ou não, a prescrição da obrigação tributária correspondente à liquidação impugnada – em caso de resposta afirmativa a esta, ficando prejudicado o conhecimento do objecto da impugnação, por inutilidade de continuação da lide. Em matéria de facto, remete-se para os termos do acórdão recorrido, ao abrigo do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil – cf. fls. 217 a 230. Completada a prescrição, tem o beneficiário dela a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Um direito prescreve quando o seu titular o não exerce durante um certo período de tempo, legalmente fixado, o que faz presumir uma renúncia ao direito, ou, pelo menos, uma atitude que o torna indigno de protecção jurídica – dormientibus non sucurrit jus. A doutrina justifica o instituto prescricional com argumentos de vária ordem, nomeadamente de certeza e segurança jurídicas. E, se o instituto não será justo, coonesta-se, no entanto, com razões de conveniência ou oportunidade – cf. o parecer da Procuradoria Geral da República, no Diário da República de 24-04-1995, II série, p. 4441 e ss. Hoje em dia, é já pacífico na jurisprudência que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição, constituem matéria de direito, incluída nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo – cf., neste sentido, por exemplo, o acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-5-2006, proferido no recurso n.º 156/06. Hoje não há qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição. O juiz conhece oficiosamente da prescrição, sempre que o Chefe da Repartição de Finanças o não tiver feito – dizem Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 1991, em anotação 7. ao artigo 259.º. Para conhecimento da prescrição, porém – como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante à matéria da causa –, é necessário que não se ache esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Sob a epígrafe “(Prescrição das dívidas de contribuições e impostos. Prazo. Interrupção. Conhecimento oficioso)”, o artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no seu corpo, dispõe que «É de vinte anos, sem distinção de boa ou má fé, o prazo de prescrição das contribuições e impostos em dívida ao Estado, se prazo mais curto não estiver fixado na lei. A prescrição conta-se do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial». E o seu § 1.º acrescenta que «A reclamação, a impugnação, o recurso e a execução interrompem a prescrição. Cessa, porém, este efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período com o que tiver decorrido até à data da autuação». Correspondentemente ao artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o artigo 34.º do Código de Processo Tributário (diploma entrado em vigor em 1 de Julho de 1991, conforme o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, da respectiva aprovação), veio dispor, sob a epígrafe de “Prescrição das obrigações tributárias”, que «A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei» (n.º 1); que «O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial» (n.º 2); e que «A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3). E, sucedendo a este artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o artigo 48.º da Lei Geral Tributária (em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1999), dispõe, no seu n.º 1, que «As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu». Em correspondência essencial com o n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o artigo 49.º da Lei Geral Tributária, sob a epígrafe de “Interrupção e suspensão da prescrição” estabelece que “A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição» (n.º 1); que «A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 2); e que «O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso» (n.º 3). Verificando-se uma sucessão de leis no tempo no que respeita ao prazo de prescrição, para saber qual a lei aplicável, há que convocar o artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil, que dispõe que «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». Isto é, se a lei nova fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei antiga, então, se, segundo a lei antiga faltar menos tempo, do que o fixado pela lei nova, para o prazo se completar, é aplicável a lei antiga; mas, se, segundo a lei antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, a lei nova é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, sendo que o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. O que bem se compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo – cf., por exemplo, e por mais recente, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-1-2007, proferido no recurso n.º 112/06. Como referem Ruben Carvalho e Francisco Pardal, citando Manuel Andrade, a situação em causa “reconduz-se a uma suspensão e reatamento do curso da prescrição” – cfr. Código de Processo das Contribuições e Impostos anotado, 2.ª edição, pp. 182/183. Em tal hipótese, e ao contrário do que acontece no Código Civil – artigo 326.º -, não começa a correr um novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, inutilizando-se todo o tempo decorrido anteriormente. Uma vez que a lei faz cessar o efeito interruptivo, não se inutiliza o prazo já decorrido, procedendo-se à contagem do prazo em termos da dita suspensão e reatamento do prazo prescricional. Como refere Benjamim Rodrigues, Problemas Fundamentais de Direito Tributário, p. 285, na dita hipótese, o efeito interruptivo – que, de outro modo, inutilizaria todo o tempo decorrido anteriormente – degenerou-se em simples suspensão por um ano. Ou, de outro modo: aí, a interrupção da prescrição converte-se em mera suspensão (cf., ainda o mesmo acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-1-2007, proferido no recurso n.º 112/06). Como se vê, para julgar decorrido o prazo de prescrição, é necessário fazer-se a prova de um facto positivo: o de se ter escoado o lapso de tempo fixado na lei para a prescrição; e a prova de um facto negativo: o de inexistência de causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, durante esse lapso de tempo indicado na lei. A aplicação pura e simples do prazo prescricional conduziria à extinção do direito sobre que a prescrição opera logo que se verificasse o completo decurso daquele prazo. Como assim, na base do instituto da suspensão e da interrupção da prescrição está a ideia de que, não obstante as necessidades de certeza e de segurança, a atitude passiva do credor se justifica em virtude das especiais circunstâncias em que se encontra. A lei impede que o tempo exerça a sua eficácia destrutiva sobre o direito durante todo o período por que duram as causas justificativas daquela passividade: dá-se uma suspensão ou interrupção do prazo. A suspensão, ou interrupção, da prescrição traduz-se assim no aparecimento dum facto ou duma qualidade que retira ao prazo a sua relevância prescricional durante todo o tempo da sua duração. Uma vez desaparecida esta qualidade impeditiva, o prazo volta a correr, e na sua contagem inclui-se aquele que decorreu antes do aparecimento da causa suspensiva com o que vai decorrer após a sua cessação – cf. José Dias Marques, Prescrição Extintiva, Coimbra Editora, Limitada, 1953, pp. 94 e 95. Convém ainda dizer que a prescrição da obrigação tributária não constitui ilegalidade da liquidação, mas pode ser invocada unicamente em termos processuais, ou seja, em termos de possível reflexo na lide impugnatória, mormente por poder provocar a inutilidade da continuação desta, em caso de verificação da prescrição das obrigações tributárias subjacentes às liquidações impugnandas – conforme se diz, por exemplo, no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-12-2006, proferido no recurso n.º 955/06. 2.3 No caso sub judicio, a impugnante, ora recorrente, invoca e pede que seja declarada a prescrição da obrigação tributária correspondente à liquidação impugnada. E tem razão. Segundo a informação oficial de fls. 16 e verso, «Ainda não foi instaurada nesta Repartição de Finanças qualquer processo de execução fiscal para cobrança coerciva do imposto impugnado». O facto tributário respeita ao ano de 1990 – já que nos presentes autos está em causa a liquidação de IRS do ano de 1990. A impugnação judicial foi instaurada em 2-4-1996; e esteve parada, “por facto não imputável ao contribuinte”, de 3-5-1996 a 4-6-1999 (cf. fls. 16v. e 28). Como assim, e nos termos dos artigos 34.º do Código de Processo Tributário, 48.º da Lei Geral Tributária, e 297.º do Código Civil, a prescrição da obrigação tributária em foco ocorreu na data de 1-1-2002 – uma vez que nesta data se havia consumado já o prazo de 10 anos prescrito no artigo 34.º do Código de Processo Tributário, acrescido de 1 ano de paragem do processo, tudo contado desde o início do ano de 1991 (ano seguinte ao da verificação do facto tributário em 1990). Concluímos, portanto, e em resposta ao thema decidendum, que se verifica a prescrição da obrigação tributária relativa à liquidação impugnada. E, assim, o conhecimento do objecto da presente impugnação fica prejudicado, por inutilidade de continuação da lide, a qual, por tal razão, deverá ser extinta. A finalizar, diremos então que em processo de impugnação judicial deve tomar-se conhecimento oficioso da prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, com atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. Por prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, no processo de impugnação judicial de IRS do ano de 1990, instaurado em 2-4-1996, e sem andamento, “por facto não imputável ao contribuinte”, de 3-5-1996 até 4-6-1999. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, e declarando-se a prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, e extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 16 de Maio de 2007.Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz (Vencido. Entendo que, no caso, não havia que apreciar a prescrição, só suscitada perante este S.T.A., pelas razões do voto que lavrei em 26/04/06 no processo nº 1068/05).