074511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074511
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00001708
Nr Documento: SJ198607250745112
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94f67df79e8e935e802568fc00394a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074511.06
Sumário
Na suspensão da executoriedade de deliberação do Conselho Superior da Magistratura so podem considerar-se os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente dessa deliberação, não sendo de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais. Por outro lado, tal suspensão não devera determinar grave lesão no interesse publico.