9820976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820976
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inovação, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024568
Nr Documento: RP199811109820976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f08441945fe050888025686b00671c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820976.FE
Sumário
Muito embora no novo direito se não faça expressamente a distinção entre inovações lícitas e ilícitas, do disposto no artigo 1425 do Código Civil pode concluir-se que no espírito do legislador se contempla a distinção entre umas e outras por se exigir aprovação da maioria dos condóminos para as obras que constituem inovação. Inovação é tudo aquilo que sob a forma de construção ou escavação tirar o aspecto primitivo a uma coisa, tanto as alterações introduzidas na forma como na substância da coisa, como as modificações introduzidas na afectação ou destino da coisa diversamente do estabelecido. É inovação e exige a maioria de 2/3 do valor total do prédio, a alteração do sistema de comunicação do exterior do prédio para as fracções autónomas do mesmo, consistente na aposição de campaínha no exterior, sem abertura automática de portas, quando originariamente o mesmo a não possuía.