045624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045624
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054863
Nr Documento: SA120000201045624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c0edade3d9f3cb80256ad30051ceedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045624.13
Sumário
Os actos administrativos em que o Director-Geral do D.A.F.S.E., certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a restituição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo, pois, negar-se, por aí, a sua imediata recorribilidade na ordem contenciosa.