059756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 059756
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Sedução, Abuso de autoridade, Abuso de confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027855
Nr Documento: SJ196405010597562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0157f53a4e74bd33802568fc003b17a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:059756.22
Sumário
O principal requisito da posse de estado é o tratamento como tal pelo pretenso pai, mas esse tratamento não se verifica quando apenas se prova que o investigado, a partir de certa época, enviou dinheiro a sua irmã para sustento do autor e ajudou este, depois de já crescido, com dádivas e dinheiro, pois que nem só a filhos se fazem dádivas, além de que não se apurou qualquer facto de assistência moral ou de carinho que geralmente se inclui no referido tratamento. A sedução com abuso de autoridade implica coacção e é incompatível com o consentimento por confiança, sendo, por isso, insuficiente a resposta do colectivo no sentido de que a mãe do autor consentiu na cópula por ser o investigado seu patrão e ela depositar confiança nele. Alegada a sedução com abuso de autoridade, não está o tribunal adstrito a essa qualificação, podendo, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil de 1961, determinar se os factos apurados são susceptíveis de integrar a sedução com abuso de confiança. O consentimento exclui a sedução com abuso de confiança, exigindo a lei que a cópula seja conseguida contra a vontade da seduzida e que esta seja enganada pelo sedutor, o qual, para o engano, se aproveita da confiança. O processo só deve baixar à Relação para ampliação da matéria de facto quando haja factos articulados capazes de levarem à procedência da acção e que não tenham sido apreciados por aquele Tribunal.