0044411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A resposta enferma do vício de deficiência quando não abrange todo o facto quesitado; é obscura quando fôr equívoca, ininteligível ou imprecisa; e contraditória quando colide com a resposta emitida a propósito doutro quesito. II - A resposta afirmativa é obscura, se perguntava se o vão do telhado em causa, onde foram feitas as obras, se destinava ao uso exclusivo dos réus, por a fórmula "destinava ao uso exclusivo" ser equivalente da inserta na al. e) do n. 2 do art. 1421 do CC: "afectada ao uso exclusivo". III - Para que seja lícita a utilização exclusiva do sótão por um condómino, é necessário que o mesmo sótão figure no título constitutivo da propriedade horizontal, visto que é uma das partes presuntivamente comuns (art. 1421 n. 2, al. e), CC).