038735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a notificação dos actos Administrativos previstos no n. 3 do art. 268 da Constituição, impõe à Administração o dever de, dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, designadamente nos arts. 30 da LPTA. II - Não realiza esse direito e é ineficaz por isso como notificação, a simples entrega ao interessado de fotocópia de um ofício dirigido ao Director do Hospital em que trabalho "para conhecimento e efeitos tidos por conveniente", pela Secretaria-Geral do Ministério, cujo respectivo Ministro foi o Autor do acto notificado, ainda que desse ofício conste a indicação do Autor do acto, a sua data, sentido da decisão e qual a respectiva fundamentação, deste que ao proceder-se a entrega da referida fotocópia nada se referiu quanto aos efeitos e razão de ser dessa entrega.