0474/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0474/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11922
Nr Documento: SA1201006170474
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86cb6ce33253ff048025774900506548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0474.10.0E
Sumário
Reveste relevância fundamental justificativa da admissão do recurso de revista excepcional a questão de saber se a omissão da produção da prova constituirá, no caso, uma verdadeira impossibilidade de defesa pela parte que se considera lesada, impedindo-a de provar os factos que sustentam a sua posição.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…, B… e C… (todas identificadas nos autos) recorrem para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que confirmou o acórdão do T.A.F. do Porto, pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que intentaram naquele T.A.F., contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, e na qual impugnaram o acto de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre ambos. Como razões para a admissão do recurso, indicam, em síntese, a relevância social fundamental da questão/ões suscitadas e a necessidade de melhor aplicação do direito. O Recorrido contra-alegou defendendo, em súmula, a inadmissibilidade da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, a questão que as Recorrentes apontam como justificativa da admissão do recurso de revista excepcional – e que se traduz em apurar se a omissão da produção de prova conduzirá, nestas circunstâncias, a uma verdadeira impossibilidade de defesa pela parte que se considera lesada, impedindo-a de ter oportunidade de apresentar a sua posição e provar os factos que a sustentam para conseguir uma decisão justa – é uma questão de relevância social e jurídica fundamental, por contender com interesses especialmente relevantes da comunidade, como, de resto, já foi reconhecido, em hipótese paralela, por esta formação de juízes, no ac. de 11.9.2008, p. 743/08. Escreve-se, com efeito, no citado aresto, que aqui se acompanha: “Portanto, é possível identificar aqui esta diferente questão que consiste em saber se a omissão de produção de prova conduzirá, nestas circunstâncias, a uma verdadeira impossibilidade de defesa da parte prejudicada e por isso poderá configurar também um caso de violação do princípio da objectividade da prova ou mesmo da efectividade da defesa, que seja censurável pelo Tribunal de revista, o qual apenas conhece de direito. E, caso o Tribunal se incline no sentido da violação de regras de direito sobre a prova com o reforçado valor adveniente da exigência de um processo equitativo, em que cada parte tenha oportunidade de apresentar a sua posição e provar os factos que a sustentam para conseguir uma decisão justa e favorável, caberá em seguida ainda verificar as consequências que a omissão havida projecta sobre o concreto pedido de suspensão de eficácia versado nos autos. A questão assim isolada é uma questão jurídica que ultrapassa a apreciação concreta das provas e o erro sobre o facto, para se inserir no âmago da própria normatividade sobre a prova, é dizer, ao nível da definição mais precisa dos contornos da exigência legalmente imposta de o juiz - art.ºs 20.º n.º 4 da Const., 265.º n.º 3; 513.º e 515.º do CPC e 90.º do CPTA - de permitir e efectuar em cada causa a produção de prova que for requerida quando não existe mais do que uma primeira aparência ou um conjunto de pressuposições ou conjecturas razoáveis ou admissíveis em geral, mas que numa maior aproximação ao caso concreto podem não confirmar ou mesmo contrariar o que se no primeiro momento se supunha. E trata-se de questão jurídica de interesse geral, difícil, por existirem situações a diferenciar cujas fronteiras são pouco tratadas na antecedente jurisprudência e de claro interesse social uma vez que a boa orientação no que respeita ao exercício dos direitos pela via jurisdicional depende em enorme medida da forma como são enfrentadas e decididas as questões concretas sobre a prova dos factos relevantes para a decisão. Trata-se, pois, de um aspecto central da qualidade da aplicação do direito. Assim, tem-se por verificado o pressuposto da relevância da questão jurídica e social em termos de questão fundamental.” 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em admitir a revista. Sem custas Lisboa, 17 de Junho 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.