018987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018987
ACORDAO
Descritores: Demolição, Prédio em ruína, Obra de beneficiação, Vistoria
Recorrente: Sousa , Rosalina
Recorridos: Cm de Gondomar - Gandra , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033552
Nr Documento: SA119900403018987
Data de Entrada: 23/05/1983
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9a6623b31dcb3c802568fc0038cf8e
Sumário
Nada impede, antes tudo aconselha, a que a Câmara se utilize da vistoria, efectuada a pedido do inquilino para obras de beneficiação e conservação, para autorizar posterior pedido do senhorio para demolir o prédio em consequência da sua ruína não sendo aconselhável a respectiva beneficiação ou reparação.
