018987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018987
ACORDAO
Descritores: Demolição, Prédio em ruína, Obra de beneficiação, Vistoria
Sumário
Nada impede, antes tudo aconselha, a que a Câmara se utilize da vistoria, efectuada a pedido do inquilino para obras de beneficiação e conservação, para autorizar posterior pedido do senhorio para demolir o prédio em consequência da sua ruína não sendo aconselhável a respectiva beneficiação ou reparação.