0146/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0146/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11609
Nr Documento: SA1201003170146
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b57a810041de9a802576ef004dfc21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0146.10.54
Sumário
Dada a sua relevância é de admitir a revista, onde, no quadro do n.º 4, do artigo 4.º do D. Lei 180/94, de 29/6, se cuida de apurar quais os pressupostos que condicionam a atribuição (e manutenção) do suplemento de serviço aerotransportado.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-11-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, revogou a decisão do TAF de Sintra, de 01-07-08, que tinha julgado procedente “a acção administrativa especial de impugnação do despacho de 04 de Julho de 2005, de indeferimento do pedido de pagamento do suplemento de serviço aerotransportado, em cumulação com a condenação do” ora Recorrido “à prática do acto administrativo devido, em substituição do acto impugnado” - cfr. fls. 1 da decisão do TAF de Sintra – acabando o TCA por julgar improcedente a dita acção. Na sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: (…) 4º “Na verdade, o que está em causa é a interpretação do n.º4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de Junho, para saber se o, ora Recorrente, relativamente aos factos materiais já definitivamente fixados, mantém ou não o direito a perceber o suplemento de serviço aerotransportado”. (cfr. fl. 1 das alegações de recurso do Recorrente) O ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, não contra-alegou. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 01-07-08 o TAF de Sintra, julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente, por ter considerado, em síntese, que a situação do Autor, ora Recorrente se subsume “(…) no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, enquanto militar que nos termos da lei tinha direito ao suplemento de serviço aerotransportado. Donde, o sentido da expressão usada pelo legislador no nº4 do mesmo preceito legal de que “mantém o direito a perceber o suplemento de serviço aerotransportado” só pode ser o pugnado pelo autor, ou seja independentemente da sua colocação actual, após o reconhecimento da incapacidade, no CTAT ou BAI.” Acrescentou também, que “se o legislador consagrou um artigo 4º do DL 180/94 que tem como epígrafe “regime especial” só pode ter querido destacar as particularidades das situações aí previstas e não a aplicação do regime geral, sendo que a circunstância de os aludidos militares “ não serem declarados incapazes” é por si só “desigual” em relação àqueles que o foram.” (cfr.fls.8 e 9 da decisão do TAF de Sintra). Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Sintra, antes concluindo, que “ para que possa continuar a ser pago o suplemento contemplado no diploma em apreço, fora dos casos contemplados na regra geral, é necessário que se trate: De “militares com a qualificação de aerotransportado, quando no desempenho de funções no comando, unidades ou órgão do Comando das tropas Aerotransportadas (CTA) ou da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) ou em formação para obtenção daquela qualificação” (art.2.º,n.º 1); Dos militares indicados no nº 2 do art.6º” Referindo, ainda, o TCA que “no caso em apreço o militar foi vítima de acidente em serviço na execução de saltos de pára-quedas (…), mas não reúne uma das condições estabelecidas e indicadas em i) e ii), por força da remissão do n.º4 do art.4º - 1ª parte.” (cfr. fls. 4 e 5 do Acórdão do TCA Sul). Do exposto decorre que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pelo acerto ou desacerto da tese acolhida no Acórdão Recorrido em sede de interpretação do n.º4 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de Junho. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que o Recorrente pretende ver tratada implica operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, qual o sentido e o alcance do artigo 4º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 180/94, de 29 de Junho, o que evidencia a relevância jurídica da questão em apreço. Por outro lado, também se patenteia o relevo social da questão em análise, podendo vir a interessar a um número alargado de outros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-11-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 17 de Março de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.