837/08.2JAPRT-D.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António José Alves Duarte
Processo: 837/08.2JAPRT-D.P1
Acórdão
Descritores: Inexistência da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20111214837/08.2JAPRT-D.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Alves DuarteLígia Ferreira Sarmento Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d319b860c6f26608025797d004329ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:837.08.2JAPRT.D.P1.D6
Sumário
Competente para apreciar e decidir a inexistência do acórdão proferido em 1ª instância é o tribunal colectivo. É inexistente a decisão que condena pessoa diferente da que foi arguido no processo; não assim quando o arguido sustenta que não foi ele quem praticou os factos, versão que o julgador não acolheu.
Texto
Processo n.º 837/08.2JAPRT-D.P1 da 2.ª Vara Criminal do Porto Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Relatório. B… foi submetido a julgamento, no processo em epígrafe, nele tendo sido julgado pela prática de três crimes de burla, previstos e punidos pelo art.º 218.º, n.os 1 e 2, alínea a), um crime de burla tentada, previsto e punido pelos art.os 22.º, 23.º,73.º, 218.º, n.os 1 e 2, alínea a) e um outro de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo art.º 261.º, n.º 1, todos do Código Penal e condenado nas penas, respectivamente, de 4 (quatro) anos de prisão, 18 (dezoito meses) de prisão e 5 (cinco) meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com o Acórdão que assim o condenou, dele recorreu o Arguido para esta Relação do Porto que, por Acórdão de 10-03-2010, lhe negou provimento. Após ter transitado em julgado este último Acórdão, o Arguido voltou a interpor novo recurso, agora de revisão e para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentando que em Maio de 2005 se encontrava a cumprir pena de prisão efectiva de seis meses, na Maison d´Arrêt de Bonneville, desde 26-04-2005, por condenação do Cour d´Appel de Rennes, não podendo assim ter sido o autor de tais factos, pois nessas datas não estava em Portugal. Por acórdão de 16-06-2010, o Supremo Tribunal de Justiça negou a revisão, com fundamento em que os factos invocados não são factos novos, não eram desconhecidos dele ao tempo do julgamento e não comprovam a sua alegação de que, em Maio de 2005, estava a cumprir pena de prisão em França, não podia aproveitar-se ou valer-se de factos e/ou meios de prova que para além de dele serem conhecidos à data ao acórdão condenatório, bem os podia ter invocado e/ou apresentado, oportunamente, em julgamento e/ou no recurso que interpôs para a Relação, o que não o fez, pelo que os factos e/ou meios de prova por ele indicados não eram novos para efeito do art.º 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, nem susceptíveis de gerar qualquer dúvida sobre a justiça da condenação. 4. Em Agosto de 2010, o Arguido interpôs novo recurso extraordinário de revisão, alegando essencialmente os mesmos factos que fundamentaram o anterior, que também não mereceu provimento pelo Supremo Tribunal de Justiça. Neste recurso, voltou a sustentar que em Maio de 2005 se encontrava a cumprir pena de prisão efectiva em França e, por isso, não podia ter sido o autor de tais factos em Portugal, tendo para tal apresentado duas outras provas documentais donde, segundo ele, só se poderia concluir que não praticara os factos referidos no processo que o mantém preso, bastando para o efeito fazer a comparação das suas impressões digitais com as que constam do documento n.º 3 e as recolhidas aquando da sua detenção. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, sustentando que os fundamentos deste recurso de revisão eram os já invocados no anterior, não o admitiu. Posteriormente, o Arguido apresentou, na 1.ª Instância, a folhas 1154, um requerimento arguindo a invalidade por inexistência e concomitante inexequibilidade do acórdão condenatório, porquanto o mesmo enferma de erro quanto a pessoa do agente da infracção. Na sequência disso, o Mm.º Juiz a quo proferiu o despacho de folhas 1185, que é o ora em dissídio, no qual decidiu o seguinte: O arguido B…, condenado nos termos constantes do Acórdão de folhas 837 e ss., transitado em julgado, veio, ora, requerer a “invalidade” por “inexistência” e “inexequibilidade” da decisão condenatória, alegando “erro quanto à pessoa” do agente da infracção, relativamente aos factos ocorridos entre Março e Maio de 2005, elencados na acusação pública. O M.º P.º pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, nos termos da douta promoção que antecede. Cumpre apreciar. O arguido interpôs recurso ordinário do acórdão proferido nos autos — cfr. folhas 884 e ss., tendo-lhe sido negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na íntegra, cfr. Ac. da RP, de 10-03-2010, a fls. 1037 e ss. A fls. 2 e ss. do apenso B, veio o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, lançando mão da argumentação que ora invoca, alegando ter sido outra pessoa a praticar os factos, naquele período de tempo que refere — cfr. fls. citadas. Por acórdão datado de 16-06-2010, do Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revisão — cfr. folhas 285 e ss. do apenso B. Veio o arguido, novamente, interpor outro recurso de revisão — cfr. fls. e s. do apenso C, com os mesmos argumentos e fundamentos. Foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27-10-2010, não admitindo o pedido de revisão, considerando que foi usado o mesmo fundamento da revisão anteriormente requerida e já negada — cfr. folhas 236 e ss. do apenso C. Vem, ora, o arguido insistir na mesma argumentação, dando-lhe agora uma designação nova, invocando, desta vez, a invalidade do acórdão. Por tudo quanto já foi dito, consideramos absolutamente inatendível a pretensão do arguido, que, por isso, se indefere. Notifique. 6. Inconformado com esse despacho, recorreu o Arguido para esta Relação, pedindo que seja revogada a decisão proferida por estar ferida de nulidade insanável e mandados os autos baixar para que o tema seja conhecido pelo tribunal colectivo que julgou o caso ou, caso assim se não entenda, que seja revogada a decisão proferida e substituída por outra que conceda provimento ao requerido pelo ora recorrente e que a decisão recorrida desatendeu, rematando a motivação com as seguintes conclusões: 1.ª O arguido suscitou no seu requerimento que deu azo à decisão recorrida duas questões (i) uma, de cunho jurídico, a da radical invalidade do acórdão condenatório proferido contra si, por haver sido com erro quanto à pessoa (ii) outra de cunho factual, ou seja, a dos factos que 2.ª O recorrente pôs em crise urna decisão colegial, o acórdão condenatório proferido por um tribunal colectivo [artigos 14.º, 365.º do CPP], pelo que nada permite que um juiz singular venha a substituir-se a este, decidindo da validade do acto posto em crise, enfermando o decidido de nulidade insanável [artigo 119.º, a) do CPP]. 3.ª A decisão recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia [artigo 379.º, n.º 1, c) do CPP, que pode ser suscitado em sede de recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do (PP], porquanto não absteve-se de equacionar e resolver as questões que lhe foram colocadas: -» A primeira, consistente em saber (i) se o acórdão prolatado Incorria ou não numa situação [eventual] de errar in personam (ii) se tal implicava que fosse decretada a sua invalidade e/ou inexequibilidade (iii) e, em caso afirmativo, de que tipo de invalidade se tratava, se inexistência, nulidade ou qualquer outra e (iv) enfim, se não havia qualquer erro quanto à pessoa e/ou qualquer invalidade quais as razões pelas quais tal se decidia assim. -» A segunda a consistente em saber que é a inviabilidade de um recurso de revisão [vistos os argumentos expendidos pelo STJ] precludia ou não o conhecimento da invalidade e/ou inexequibilidade suscitada, porque de duas questões distintas se trata. -» A terceira é o facto de se ter requerido que se produzisse prova para a demonstração de um conjunto de factos [que demonstrariam a tese da inocência do arguido] e não ter havido qualquer decisão sobre a pertinência dessa pretensão. -» A quarta decorre do facto de se ter solicitado a produção de prova [visando a demonstração daqueles factos] e a decisão recorrido ter-se abstido de se pronunciar sobre tal pedido. 4.ª A não ocorrer omissão de pronúncia, a decisão recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação [artigo 97.º, n.º 5 do CPP, o que pode ser suscitado em sede de recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do CPP], porque a sentença é absolutamente omissa quanto ao que permita compreender porque decidiu deste modo e não daquele outro, tendo-se bastado com duas asserções (i) uma segundo a qual o arguido vem insistir na mesma argumentação [o que já vimos não ser assim pois a matéria equacionada não é a mesma] (ii) outra que é já citada frase «por tudo quanto já foi dito», quando, afinal, nada tinha sido dito antecedentemente. 5.ª A decisão recorrida enferma, enfim, de erro de Direito, ao não ter reconhecido verificar-se no caso uma situação de inexistência jurídica ou, ao limite, de nulidade insanável, devido a erro quanto à pessoa sobre a qual incidiu a condenação, pois não é a pessoa pretendida pela acusação, o que implica lesão directa aos princípios e normas que tutelam (i) o direito à liberdade e à segurança [garantido pelo artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelo artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] (ii) o direito à protecção da Lei [tutelado pelo artigo 7.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) (iii) o direito a efectivo recurso para uma jurisdição nacional para a tutela de direitos fundamentais e a um processo justo [previsto nos artigo 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o referido artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e (iv) a presunção de inocência [outorgada pelo artigo 6.º, n.º 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem], porquanto se permite a manutenção em cumprimento de pena daquele relativamente ao qual é oferecida prova de não ter sido autor dos factos, vedando-lhe o meio de acção judicial que lhe possibilite retirar da prova o efeito da sua completa ilibação e restituição da paz com fundamento no argumento de que lhe caberia o ónus de ter suscitado o álibi da sua inocência sob pena de preclusão de o poder fazer em momento posterior e estar assim fadado a suportar pena por crime que não cometeu (v) tudo com tutela constitucional nos artigos 2.º, 20.º, n.º 1, 25.º, n.º 1, 27.º, 32.º, n.º e 2 e 18.º da Constituição; porque são normas de aplicação directa a sua violação implica a insanável nulidade dos actos processuais que as atinjam. Ao recurso respondeu o Ministério Público, pugnando pela sua improcedência, sustentando, em resumo, que o Arguido, renovando argumentos já apreciados noutras decisões, afronta o caso julgado. O Mm.º Juiz sustentou o despacho, para ele remetendo, brevitatis causa. Nesta Relação, o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto propugnou que se rejeitasse o recurso com fundamento em que: O Arguido vem criar uma competência ratione materiæ, do tribunal colectivo, que como sabe, o Código de Processo Penal de não prevê ou autoriza (certamente, radica aí, o esforço de recolha «histórica» feito em torno do n.º 4 do art.º 626.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 185 772, de 31.05). o recorrente, depois de percorrer toda a via impugnatória que os autos documentam, qual deus ex machina cria uma forma de «pôr em crise» o acórdão do tribunal colectivo, o que vale por dizer, que, salvo o devido respeito por melhor opinião e independentemente do brilho da argumentação expendida, se verificam, cumulativamente, dois requisitos, da propugnada rejeição do recurso: existência de causa que devia ter determinado a não admissão do recurso nos termos do n.º 2 do art.º 414.º do Código de Processo Penal e manifesta improcedência, prevenidos no art.º 420.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal. Sem prescindir, a figura que vem também invocada (cf. conclusões 3ª) da omissão de pronúncia, constitui vício que gera nulidade da sentença, ou seja da decisão judicial que conhece de meritis o que não é, patentemente, o caso sub judicio. O que, em tese se poderá falar em relação a um despacho (judicial), é na falta ou insuficiência da fundamentação, prevista no art.º 97.º, n.os 1, alínea a), e 5 do Código de Processo Penal, reflexo na lei ordinária, do art.º 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Todavia, como seguramente o recorrente sabe, o vício que em tal caso se verificaria, é tão só e apenas, o da irregularidade (art.os 118.º, n.º 2 e 123.º, n.º 1) conquanto, não revestindo, como se vem de dizer, a decisão, a natureza de sentença, nunca se poderá falar, como vem feito, de nulidade (com o que faleceria, desde logo, a invocação do art.º 410.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) irregularidade que, nos termos do art.º 123.º, n.º 1 do Código de Processo Penal se existisse, sempre estaria sanada. 10. Dado que foi cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o Arguido veio responder, reafirmando o que antes já invocara. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir do mérito do recurso.II - Fundamentação. A decisão recorrida. O arguido B…, condenado nos termos constantes do Acórdão de folhas 837 e ss., transitado em julgado, veio, ora, requerer a “invalidade” por “inexistência” e “inexequibilidade” da decisão condenatória, alegando “erro quanto à pessoa” do agente da infracção, relativamente aos factos ocorridos entre Março e Maio de 2005, elencados na acusação pública. O M.º P.º pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, nos termos da douta promoção que antecede. Cumpre apreciar. O arguido interpôs recurso ordinário do acórdão proferido nos autos — cfr. folhas 884 e ss., tendo-lhe sido negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na íntegra, cfr. Ac. da RP, de 10-03-2010, a fls. 1037 e ss. A fls. 2 e ss. do apenso B, veio o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, lançando mão da argumentação que ora invoca, alegando ter sido outra pessoa a praticar os factos, naquele período de tempo que refere — cfr. fls. citadas. Por acórdão datado de 16-06-2010, do Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revisão — cfr. folhas 285 e ss. do apenso B. Veio o arguido, novamente, interpor outro recurso de revisão — cfr. fls. e s. do apenso C, com os mesmos argumentos e fundamentos. Foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27-10-2010, não admitindo o pedido de revisão, considerando que foi usado o mesmo fundamento da revisão anteriormente requerida e já negada — cfr. folhas 236 e ss. do apenso C. Vem, ora, o arguido insistir na mesma argumentação, dando-lhe agora uma designação nova, invocando, desta vez, a invalidade do acórdão. Por tudo quanto já foi dito, consideramos absolutamente inatendível a pretensão do arguido, que, por isso, se indefere. Notifique. 1. Outros aspectos relevantes do processo. Inconformado com o Acórdão que assim o condenou, dele recorreu o Arguido para esta Relação do Porto que, por Acórdão de 10-03-2010, lhe negou provimento. Após ter transitado em julgado este último Acórdão, o Arguido voltou a interpor novo recurso, agora de revisão e para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentando que em Maio de 2005 se encontrava a cumprir pena de prisão efectiva de seis meses, na Maison d´Arrêt de Bonneville, desde 26-04-2005, por condenação do Cour d´Appel de Rennes, não podendo assim ter sido o autor de tais factos, pois nessas datas não estava em Portugal. Por acórdão de 16-06-2010, o Supremo Tribunal de Justiça negou a revisão, com fundamento em que os factos invocados não são factos novos, não eram desconhecidos dele ao tempo do julgamento e não comprovam a sua alegação de que, em Maio de 2005, estava a cumprir pena de prisão em França, não podia aproveitar-se ou valer-se de factos e/ou meios de prova que para além de dele serem conhecidos à data ao acórdão condenatório, bem os podia ter invocado e/ou apresentado, oportunamente, em julgamento e/ou no recurso que interpôs para a Relação, o que não o fez, pelo que os factos e/ou meios de prova por ele indicados não eram novos para efeito do art.º 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, nem susceptíveis de gerar qualquer dúvida sobre a justiça da condenação. Em Agosto de 2010, o Arguido interpôs novo recurso extraordinário de revisão, alegando essencialmente os mesmos factos que fundamentaram o anterior, que também não mereceu provimento pelo Supremo Tribunal de Justiça. Neste recurso, voltou a sustentar que em Maio de 2005 se encontrava a cumprir pena de prisão efectiva em França e, por isso, não podia ter sido o autor de tais factos em Portugal, tendo para tal apresentado duas outras provas documentais donde, segundo ele, só se poderia concluir que não praticara os factos referidos no processo que o mantém preso, bastando para o efeito fazer a comparação das suas impressões digitais com as que constam do documento n.º 3 e as recolhidas aquando da sua detenção. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, sustentando que os fundamentos deste recurso de revisão eram os já invocados no anterior, não o admitiu. Poderes de cognição desta Relação e objecto do recurso. A abrir diremos que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente que culminam as suas motivações e é por elas delimitado.[1] Mas porque as conclusões são um resumo das motivações,[2] não pode conhecer-se de questões constantes daquelas que não tenham sido explanadas nestas.[3] Daí que as questões a apreciar neste recurso sejam as seguintes: 1.ª Quem deve apreciar a arguição da inexistência de um Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Colectivo de 1.ª Instância, confirmado em recurso pela Relação e transitado em julgado? 2.ª Qual a consequência de ter sido proferida por quem o não podia fazer? 3.ª Podendo ser apreciada pelo Juiz do processo, como no caso foi, o despacho recorrido absteve-se de equacionar e resolver as questões colocadas pelo Arguido no requerimento que apresentou? 4.ª E por isso é nulo, por omissão de pronúncia? 5.ª Não sendo esse o caso, o despacho recorrido não está fundamento? 6.ª E por isso é nulo? 5.ª Assim não sendo, o despacho recorrido enferma de erro de Direito, ao não ter reconhecido verificar-se no caso uma situação de inexistência jurídica ou, ao limite, de nulidade insanável, devido a erro quanto à pessoa sobre a qual incidiu a condenação? 2.2. Vejamos então as questões atrás enunciadas, para o que começaremos, naturalmente, pela que entre as mais que, segundo as regras da lógica, ser a primeira. A inexistência da sentença ou do acórdão não é expressamente prevista na lei processual penal[4] mas nem por isso se poderia deixar de considerá-la, com a nulidade e a irregularidade, como uma das invalidades dos actos processuais e, designadamente, daquelas decisões judiciais e, por sinal, a mais grave de entre elas.[5] Para determinar a competência para apreciar e decidir da sua verificação deve-se ter em conta, naturalmente, a fase em que o processo se encontra, de modo a que na de inquérito é do Ministério Público ou do Juiz de Instrução Criminal, consoante o acto inexistente se enquadre na esfera de competência deste ou daquele, na fase do julgamento é do Juiz, do Colectivo ou do Júri, conforme o mesmo decorra perante aquele ou qualquer destes e, na fase de recurso, ao relator, com possibilidade de reclamação para a conferência.[6] Assim sendo, aparentemente o Arguido / Recorrente tem razão, pois que é indiscutível que foi o Mm.º Juiz do processo quem decidiu da invocada inexistência do acto processual em dissídio quando ele não foi da sua lavra mas o Colectivo, uma vez que foi ele quem procedeu ao julgamento, como pretende o Arguido / Recorrente. Acontece, porém, que o caso sub iudicio manifestamente não consubstancia uma situação de inexistência jurídica ou, ao limite, de nulidade insanável, devido a erro quanto à pessoa sobre a qual incidiu a condenação, como veremos e as implicações que daí decorrerão. Iniciaremos o nosso excurso lembrando que a inexistência se distingue da nulidade em diversos aspectos. Assim, no domínio da inexistência não impera, por natureza, o princípio da legalidade,[7] no sentido de que apenas padecem deste vício os actos processuais tipificados na lei, ao contrário do que acontece com as nulidades, sejam elas insanáveis ou não.[8] Por outro lado, a inexistência subsiste para além do caso julgado, nunca produzindo o acto quaisquer efeitos jurídicos, enquanto que as nulidades, mesmo que insanáveis até então, deixam de o ser após o trânsito em julgado da sentença final condenatória.[9] Acresce que entre essas invalidades também se nota uma diferença de grau de intensidade, sendo a inexistência decorrente de vícios mais graves do que acontece com a nulidade.[10] Isto posto, baixemos ao caso concreto. A situação desenhada no processo é a seguinte: o Arguido B… foi acusado no processo, nele submetido a julgamento e condenado pela prática de quatro crimes de burla, um deles na forma tentada e um outro de uso de documento de identificação alheio. Diferente, portanto, daquela que ele sustenta ser, ou seja: ele foi julgado e condenado por um crime que não cometeu. Aquela é a verdade que temos, esta a que ele pretende que se tenha. Ele foi o sujeito a quem os crimes foram imputados e por isso foi condenado no julgamento e não um terceiro alheio a esses actos. Ora, importa ter aqui presente a lição há muito ensinada pelo Prof. Manuel Cavaleiro de Ferreira: «E finalmente, não é possível admitir a existência dum processo sem réu, após a fase da instrução preparatória se, por engano, o processo corre contra pessoa fisicamente diferente daquela que é objecto da decisão final, ou dos actos do processo, quer a decisão, quer os actos processuais são inexistentes. O processo falhou integralmente o seu objecto. Aponta para um réu, quando atinge pessoa diversa. O vício que então se verifica já não atinge a intervenção do réu de maneira a prejudicar a eficiência da defesa; consiste na inexistência do réu, como tal, no processo. (...) E assim se os actos são inexistentes, porque, sendo jurisdicionais, foram praticados a non judice, nenhuma autoridade e tão pouco os interessados lhe devem obediência, mas estes podem sempre requerer ao juiz competente a declaração da sua inexistência, se ela entretanto não for oficiosamente por cautela, verificada. E a mesma orientação é de seguir quando no processo se verifica usurpação da acção penal ou falta de coincidência da pessoa física que como réu se apresenta e da pessoa física a que se dirige, na realidade das coisas, o processo.»[11] Na mesma linha segue o Prof. Germano Marques da Silva ao referir que «uma decisão que condene pessoa diferente da que foi arguido no processo é inexistente porque falta um sujeito indispensável da relação jurídica processual.»[12] Aproveitando a lição dos citados Mestres, com propriedade poderemos dizer que no caso em dissídio há coincidência da pessoa física que como réu se apresenta e da pessoa física a que se dirige, na realidade das coisas, o processo; e também que a decisão não condenou pessoa diferente da que foi arguido no processo, precisamente porque a pessoa julgada e a condenada foram uma e só uma: o Arguido B…. O que acontece é apenas uma valoração que o Arguido / Recorrente faz das provas relevantes para o caso leva-o a sustentar que não foi ele quem praticou os factos, mas é preciso dizer que o que conta no processo não é a sua mas a valoração que delas fez o julgador e nisso se reflectiu a condenação, transitada em julgado. Diferentes seriam as coisas se ele estivesse na situação retratada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em que considerou «inexistente a condenação proferida contra pessoa que não tinha sido acusada desse crime nem a quem tinham sido imputados factos que o podiam integrar.»[13] Mas as coisas aqui não são assim, pois que foi a ele a quem os factos foram imputados. Aqui chegados, poderemos concluir com suficiente certeza que o que o Arguido / Recorrente pretendeu foi, de forma hábil, reconhecemos, travestir um pedido de revisão do Acórdão que o condenara[14] num pedido de declaração de inexistência do mesmo. E isso, convenhamos, foi bem considerado pelo despacho em recurso quando, após relato das diversas incidências anteriores do processo após o trânsito do Acórdão condenatório, considerou que, citamos, «vem, ora, o arguido insistir na mesma argumentação, dando-lhe agora uma designação nova, invocando, desta vez, a invalidade do acórdão.» Deste modo, não só o órgão que apreciou era o competente[15] para o fazer como equacionou suficientemente e bem decidiu a questão que ali fora colocada pelo ora Recorrente, não omitindo, por conseguinte, pronunciar-se sobre o que se lhe impunha nem falhando a fundamentação devida. E por isso não é nulo por omissão de pronúncia nem por não estar devidamente fundamento. Finalmente, por tudo o que antes referimos diremos agora que também não padece de qualquer erro de aplicação do direito, pois também esta forma de invalidade se não verifica. Decisão. Termos em que se acorda em julgar o recurso improcedente e confirmar o despacho recorrido. Custas pelo Arguido / Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC´s (art.os 513.º, n.º 1 e 514º, n.º 1 do Código de Processo Penal e 8.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais). Porto, 14-12-2011. António José Alves Duarte Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo [1] Art.º 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. [2] Idem. Na linha, aliás, do que desde há muito ensinou o Prof. Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil, Anotado, volume V, reimpressão, Coimbra, 1984, página 359: «Para serem legítimas e razoáveis, as conclusões devem emergir logicamente do arrazoado feito na alegação. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação.» [3] Isto porque se não vê que outras acresçam a essas questões que, sendo de conhecimento oficioso desta Relação enquanto Tribunal de recurso, não tenham sido invocadas no recurso. [4] Como refere o Cons.º Maia Gonçalves, no Código de Processo Penal, Anotado, 17.ª edição, página 325, «na esteira do CPP de 1929 e do CPC, não toma o Código posição expressa sobre a existência ou não de um vício ainda mais grave, que a doutrina tem detectado, ou seja sobre o vício da inexistência. De algum modo, este vício é implicitamente admitido pelo art.º 468.º, embora rotulado de inexequibilidade, talqualmente o era pelo art.º 626.º do CPP de 1929, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio. Cremos que a questão se põe agora exactamente nos mesmos moldes.» Na mesma linha segue o Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume II, 4.ª edição, página 106, onde escreveu que «fruto de elaboração doutrinária e jurisprudencial, a categoria da inexistência foge a toda a previsão normativa.» [5] É que, conforme nos lembra o Prof. Germano Marques da Silva, na ob. e loc. cits. acima, seria «profundamente iníquo, deixar sem tutela vícios do acto mais graves do que os que a lei prevê como constituindo nulidades.» Aliás, como nota o Prof. Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição, página 298, «a inexistência jurídica deve ser declarada no processo por razões de segurança jurídica.» [6] Neste sentido, vd. o Prof. Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição, páginas 298 e 299. [7] Neste sentido, vd. o Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume II, 4.ª edição, página 106. [8] Art.º 118.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. [9] O art.º 467.º, n.º 1 do Código de Processo Penal estabelece que «as decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva …» Ora, como refere o Prof. Germano Marques da Silva, na ob. e loc. acima citados, «a função da categoria da inexistência é precisamente a de ultrapassar a barreira da tipicidade das nulidades e da sua sanação pelo caso julgado: a inexistência é insanável. A inexistência do acto, de facto, impede de modo irremediável a produção dos efeitos próprios do acto perfeito, como acontece nas nulidades e irregularidades.» No mesmo sentido se pronuncia o Prof. Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição, página 298, sustentando que «) vício da inexistência não se convalida com o trânsito em julgado da decisão inexistente.» [10] Neste sentido, vd. ainda o Prof. Germano Marques da Silva, ainda na ob. e loc. cits. [11] Curso de Processo Penal, volume I, páginas 272 e 273, Reimpressão da Universidade Católica autorizada pelo autor, Lisboa 1981. [12] No Curso de Processo Penal, volume III, 3.ª edição, página 397. [13] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-06-1992, na Colectânea de Jurisprudência, Ano de 1992, Tomo III, página 49. [14] Sendo que agora trilhando caminhos ínvios, pois que sabendo que o órgão competente para disso decidir já por duas vezes lhe negara a pretensão, resolveu agora investir pela 1.ª Instância, que para isso nem tem competência. [15] Ou seja, o titular do processo. De resto, mesmo num caso de verdadeira inexistência da sentença, decorrente, por exemplo, por ter sido proferida por um Magistrado do Ministério Público, nunca seria este o competente para declarar essa invalidade mas o juiz do Tribunal onde aquela supostamente fora proferida.