0054076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0054076
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025907
Nr Documento: RL199902040054076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbd689e01bb280e4802569eb004e1b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054076.78
Sumário
O prejuízo que, para poder recorrer, terceiro há-de sofrer, tem de ser directo e imediato, resultando da própria decisão e sendo actual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata apelação de direitos ou interesses, juridicamente tutelados.