0002925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0002925
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Prevalência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018608
Nr Documento: RP198405310002925
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCANOT 2ED V2 PAG94. B L XAVIER IN RDES XXVII PAG29. A VARELA IN DAS OBG 3ED V1 PAG261. P JORGE IN ENSAIO S/OS
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638c19c2c78d524c8025686b0066d2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002925.C4
Sumário
Quer tenha havido ou não tradição da coisa, objecto da obrigação, há sempre possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda. O facto de haver sinal ou cláusula penal não retira, de "per si", a faculdade de a contraparte recorrer à execução específica. No caso de o promitente-vendedor celebrar novo contrato-promessa com terceiro relativamente à mesma coisa, nenhum dos segundos outorgantes nas promessas incompatíveis poderá opor o seu direito ao outro; prevalece, em tal caso, o direito daquele que, primeiro, recorrer à execução específica, e ao outro assistirá o direito à indemnização.