9120126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120126
Acórdão
Descritores: Manifesta improcedencia, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000527
Nr Documento: RP199105229120126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d500956638248a98025686b006617f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120126.EF
Sumário
O recurso e de rejeitar, por manifesta improcedencia porque, tendo o mandatario dos recorrentes sido notificado do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, por carta registada enviada em 30/11/90, na data de interposição do recurso (21/1/91), ja havia transitado esse despacho.