006569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006569
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Contagem de tempo de serviço, Professor do ensino medio, Professor regente, Subdirector da escola de regentes agricolas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022050
Nr Documento: SA119640306006569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c66a6c8bae6b3dcb802568fc00376cfc
Sumário
Para o efeito de concessão de diuturnidades aos professores do ensino medio agricola e acumulavel o tempo de serviço prestado na categoria de professor-regente, extinta pela reforma operada pelo Decreto-Lei n. 38025, de 2 de Novembro de 1950, com o prestado no lugar de subdirector, criado pela reforma, e no qual foram colocados, independentemente de nova nomeação, os professores-regentes mais antigos.
