022633 - Supremo Tribunal Administrativo

1 - O processo de inventário é um processo idóneo para decidir o litígio sobre a qualidade de herdeiro de um descendente português de um cidadão inglês não contemplado como herdeiro num testamento feito pelo autor da herança. 2 - A suspensÃo do processo de liquidação referida no art. 84 do CIMSISSD pode fundar-se assim na pendência de processo de inventário em que esteja a ser discutida a qualidade de herdeiro do descendente português e enquanto essa questão aí não estiver decidida.