026317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 026317
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Liquidação
Recorrente: Oro Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056500
Nr Documento: SA220011010026317
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b710b32716cef5880256b3c003ad6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026317.97
Sumário
Os actos de liquidação de emolumentos registrais são directamente impugnáveis nos tribunais tributários de 1ª instância.