449/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 82/95
Acórdão
Acórdão Nº: 449/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Messias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950449.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 449/95 Processo nº 82/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal Superior de Justiça de Macau em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público pelos fundamentes constantes do Acórdão nº 417/95 (ainda inédito mas do qual foi junta cópia aos autos) que aqui se dão por inteiramente reproduzidos e que no essencial se acompanham decide-se: Julgar inconstitucional a norma do artigo 4º nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 437/75 de 16 de Agosto por violação do artigo 33º nº3 da Constituição na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte havendo garantia da sua substituição; Em consequência conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido para ser reformado de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa 6 de Julho de 1995 Guilherme da Fonseca Messias Bento José Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra (vencido pelas razões que apus no Acórdão nº 417/95 José Manuel Cardoso da Costa