9120432 - Tribunal da Relação do Porto

1 - A prova testemunhal e sempre admitida, desde que não seja afastada directa ou indirectamente pela lei - Art. 341 e 392, C. Civil. 2 - Ao regular o apoio judiciario, o D. L. n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, admite a prova testemunhal, na medida em o seu Art. 23, n. 1 dispõe que o requerente deve oferecer logo " todas as provas... ". 3 - O Art. 29 desse diploma ao dizer que o juiz ordenara as diligencias indespensaveis refere-se apenas as que ele proprio pode oficiosamente introduzir no processo. 4 - So as partes estão em condições de ajuizar da utilidade das provas oferecidas, designadamente no que concerne a prova testemunhal, ja que e obvio, que, antes de ouvidas, se ignora o valor do seu testemunho. 5 - Se o requerente de apoio judiciario arrolou testemunhas que o juiz não ouviu, comete-se nulidade prevista no Art. 201, n. 1, C. P. C., pelo que e nulo o despacho que assim decidiu, devendo, pois, o processo prosseguir para inquirição das testemunhas.

N