9120432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120432
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Prova testemunhal, Valor probatorio, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001715
Nr Documento: RP199112109120432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0c5ccf29c7061cc8025686b006620beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120432.D4
Sumário
A prova testemunhal e sempre admitida, desde que não seja afastada directa ou indirectamente pela lei - Art. 341 e 392, C. Civil. Ao regular o apoio judiciario, o D. L. n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, admite a prova testemunhal, na medida em o seu Art. 23, n. 1 dispõe que o requerente deve oferecer logo " todas as provas... ". O Art. 29 desse diploma ao dizer que o juiz ordenara as diligencias indespensaveis refere-se apenas as que ele proprio pode oficiosamente introduzir no processo. So as partes estão em condições de ajuizar da utilidade das provas oferecidas, designadamente no que concerne a prova testemunhal, ja que e obvio, que, antes de ouvidas, se ignora o valor do seu testemunho. Se o requerente de apoio judiciario arrolou testemunhas que o juiz não ouviu, comete-se nulidade prevista no Art. 201, n. 1, C. P. C., pelo que e nulo o despacho que assim decidiu, devendo, pois, o processo prosseguir para inquirição das testemunhas.