I - Nos termos do n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07 [Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais], que «[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual,...

I - Nos termos do n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07 [Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais], que «[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual,...

I - A imposição legal do art. 9 n. 1 da Lei 70/93 de 29/9 de que o pedido de asilo seja feito imediatamente significa que o mesmo deve ser apresentado logo após a entrada no território nacional,...

I - Os titulares do direito de indemnização por acidente de viação gozam de presunção de insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, nos termos do artigo 20, n. 1, alÍnea f), do...

I - A nova petição inicial apresentada ao abrigo do artigo 476 n. 1 e n. 2 do Codigo de Processo Civil, substitui-se a primeira, ocupa o seu lugar, tudo se passando como se a segunda petição...

A presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 23 do Decreto Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro só é afastada com a prova da existência de rendimentos mensais superiores aos previstos na...

I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das...

I - O co-herdeiro de herança indivisa não pode, nessa qualidade, requerer o embargo de obra nova sobre predio da mesma herança. II - O pedido de apoio judiciario deve ser liminarmente indeferido...

I - A dedução no processo do pedido de apoio judiciario tem como efeito so por si a suspensão da instancia. II - Entre os actos urgentes destinados a evitar danos irreparaveis cuja pratica, nos...

O acordão limita-se a sublinhar o "caracter aleatorio e falheiro da prova testemunhal" para concluir que os numeros do ultimo balanço da requerente atestam que a sua situação economica não e...