Sentença 12/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 12/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 12/2015 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st012-2015-3s.pdf
Texto
Sentença n" 12/2015 (ProcO n° 11 JRF12014) Nos presentes autos de julgamento de responsabilidades financeiras, que o Ministério Público (MP) instaurou contra Armando Miguel Perez de Jesus Sequeíra, Antônio José Pires Brito da Cruz, Rui Manuel Moreso Guerra, João Femando do Amaral Carvalho e Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra (id. nos autos), nos termos dos art.!ls57.9, n.? 1, 58.º, n.ºs 1 e 3, 89.º, n." 1, al, a), e 65.º, n.ºs 1, aI. d), 2 e 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, mostram-se 'totalmente pagas as quantias peticionadas pelo MP, a título de multa. Assim, nos termos do art.º 69.º, n.? 2, al. d), da referida lei, declaro extinto este procedimento por tais responsabilidades. Notifique. Lisboa, 11- t- - .er> IS O Juiz Consetheiro (João Aveird Pereira)