9931320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9931320
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026873
Nr Documento: RP199911189931320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cedfe04e88f0eddf8025688200392f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931320.D3
Sumário
I - A construção de uma " marquise " e a transformação de uma janela numa porta, com o fim de ligar uma casa de habitação tipo " ilha " a um quarto de banho construído no exterior não altera substancialmente a estrutura externa do edifício.