007630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007630
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Santa casa da misericordia de lisboa, Acto de execução, Acto de nomeação, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Recorrente: Capela , Isabel
Recorridos: Santa Casa da Misericordia de Lisboa - Serra , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018199
Nr Documento: SA119680726007630
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61dcbf83d782a741802568fc0037b649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007630.CB
Sumário
Um contrato de provimento de pessoal da Santa Casa da Misericordia de Lisboa mais não representa do que mero acto de execução do respectivo despacho ministerial de nomeação, pelo que apenas este ultimo acto e susceptivel de impugnação, competindo a sua apreciação contenciosa, como expressamente advem do disposto no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a 1 Secção deste Tribunal.*