Acórdão STJ (1994) — Matéria de facto, Poderes da relação

Acórdão

084634

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Jose Magalhães

Matéria de factoPoderes da relaçãoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

É incensurável pelo Supremo o juizo da Relação no sentido de certa matéria de facto dever ser levada ao questionário por interessar à decisão da causa segundo as várias soluções plausiveis da questão de direito.

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