01279/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01279/15
Acórdão
Descritores: Embargos, Caducidade do direito de acção, Dedução, Venda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21071
Nr Documento: SA22016102601279
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e45f1fd92c5d198025806000348b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01279.15.5F
Sumário
O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3 do CPPT), não se aplica (nem faria sentido algum que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir estes embargos: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º». Apesar de os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.º 1 do art. 342.º do CPC e a sua realização, nunca o poderão ser depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT).
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 1742/14.9BEBRG RELATÓRIO A sociedade denominada “A…………………, Lda.” (adiante Embargante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, julgando caducado o direito de embargar de terceiro, por a apresentação da petição inicial ser ulterior à venda, absolveu a Fazenda Pública da instância nos embargos de terceiro que aquela sociedade deduziu contra a ordem de entrega do imóvel vendido em execução fiscal. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «1.º- Os Embargos de Terceiro têm como fundamento, em princípio, a ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência da penhora ou de qualquer outro acto judicialmente ordenado da titularidade de quem não seja parte na causa: art. 342.º, n.º 1, do CPC, visando este preceito legal os denominados embargos de terceiro repressivos; 2.º- Todavia, o disposto no art. 350.º n.º 1 do CPC consente a dedução de embargos de terceiro a título preventivo em face de despacho que ordene a diligência ofensiva e antes da mesma ser concretizada; 3.º- In casu, estamos perante Embargos de Terceiro com função preventiva porquanto foram deduzidos depois da prolação do despacho que ordenou a diligência, mas antes de realizada, que não foi; 4.º- Neles tendo a Recorrente a posição de terceiro uma vez que não foi parte no processo de execução no qual foi proferido o despacho que ordena a entrega do imóvel em causa; 5.º- Os embargos com função preventiva, embora não estejam previstos no CPPT, mostram-se regulados no art. 350.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do CPPT; 6.º- Aos embargos de terceiro de função preventiva não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do art. 237.º do CPPT, que se aplica apenas aos embargos de função repressiva; 7.º- Pois, a aplicação do referido prazo de caducidade tem como pressuposto a concreta realização da diligência ofensiva da posse, isto é, é seu pressuposto tratar-se de embargos de terceiro de função repressiva; 8.º- Tem sido este o douto entendimento deste Venerando Tribunal, expressamente vertido no Acórdão de 10.10.2012, proferido no proc. n.º 0933/12, da 2.ª Secção, que expressamente discorre nestes termos: “a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sufragar o entendimento de que o referido prazo de caducidade – previsto no artigo 353.º, n.º 2, do CPC para os embargos de natureza preventiva – pressupõe a efectiva realização da diligência ofensiva da posse ou de outro direito incompatível com essa realização ou com o seu âmbito, ou seja, que é seu pressuposto tratar-se de embargos de terceiro de função repressiva, não existindo prazo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, os quais podem ser sempre deduzidos entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização”; 9.º- Na esteira igualmente do vazado no douto acórdão do STJ de 09.02.2006, proferido no proc. n.º 06B014, in www.dgsi.pt, que também decidiu que a lei não prevê prazo fixo para a dedução dos embargos de terceiro com função preventiva; 10.º- Também assim ensinava Alberto dos Reis, como se extrai do Acórdão da Relação de Lisboa de 02.06.2005, proferido no proc. n.º 2981/2005-8, in www.dgsi.pt citando aquele Insigne Mestre nestes termos: “se os embargos tiverem função preventiva, equivalente à da acção possessória de prevenção, isto é, se tiverem por fim evitar o esbulho e por fundamento o justo receio dele, rege o artigo 1039.º e não a 1.ª alínea do artigo 1037.º, na parte relativa ao prazo”, para nele ter decidido que “o prazo de caducidade a que alude o artigo 353.º/2 do C P C não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359.º do CPC que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito” 11.º- Deste modo, a M.ma Juiz [do Tribunal] “a quo”, ao julgar intempestivos os presentes Embargos de Terceiro, fez uma errada interpretação do art. 350.º n.º 1 do CPC e do n.º 3 do art. 237.º do CPPT, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no artigo 2.º alínea e), do CPPT. 12.º- Pelo que deve aquela sua decisão ser revogada e substituída por outra que julgue os presentes Embargos de Terceiros tempestivos e, em consequência, ordene o prosseguimento dos autos, com as legais consequências. Assim decidindo, farão Vossas Excelências, Senhores Juízes Conselheiros, a devida JUSTIÇA». Não foram apresentadas contra alegações. Neste Supremo Tribunal Administrativo os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Isto, após ter feito uma resenha da situação processual, com a seguinte fundamentação: «[…] Os embargos de terceiro são um meio instituído para a defesa da posse, quando ofendida por qualquer diligência ordenada judicialmente, nomeadamente em consequência de penhora. Segundo dispõe o n.º 1 do artigo 342.º do Código de Processo Civil (anterior 351.º), quando a penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa (“terceiro”), pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro. No caso concreto dos autos resulta da sentença recorrida que a embargante e aqui recorrente invocou a qualidade de arrendatária do imóvel para a dedução dos embargos, pelo que está em causa uma eventual ofensa de um direito incompatível com a ordenada diligência de entrega do imóvel (embora não resulte da matéria de facto assente na sentença recorrida qualquer elemento que revele aquela qualidade de arrendatária). A questão que se coloca a este tribunal consiste em saber se a sentença recorrida fez uma incorrecta aplicação do direito ao julgar os embargos intempestivos. Tendo os embargos sido apresentados com o propósito de obstar à execução da diligência de entrega do imóvel, os mesmos caracterizam-se pela sua função preventiva, pelo que nesta parte rege o disposto no artigo 350.º, n.º 1, do CPC, que prevê a dedução dos embargos antes de realizada, mas depois de ordenada essa diligência. Ou seja, neste caso é afastada a regra geral que decorre do n.º 2 do artigo 344.º do CPC, que prevê o prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro. A questão que se coloca consiste em saber se no caso dos embargos com função preventiva também se afasta a aplicação do disposto no segmento final do referido n.º 2 do artigo 344.º do CPC, que estabelece como limite a data da venda dos bens. Como se alcança do n.º 1 do artigo 350.º, este preceito legal remete no mais para o regime dos embargos com função repressiva e constante dos artigos anteriores, o que abrange igualmente o segmento final da norma do n.º 2 do artigo 344.º. Doutra forma o intérprete incorreria numa incongruência, que afectaria a unidade do sistema jurídico. O que se pretendeu garantir em segurança das relações jurídicas resultantes da venda do bem ficaria prejudicado pela aplicação de regime diverso. E tanto mais quando os embargos com função preventiva se perfilam num momento anterior à dedução dos embargos com função repressiva. A este propósito Jorge Lopes de Sousa 1 [1 In “CPPT Anotado e Comentado”, 6.ª edição, vol. III, pág. 158] fala em incongruência se se admitisse “que numa situação de não dedução tempestiva de embargos de terceiro relativamente a um acto de penhora incompatível com o direito do embargante se admitisse a sua dedução, a título preventivo, relativamente ao subsequente acto de venda executiva que aquele acto de penhora tem em vista possibilitar”; É a doutrina do acórdão do STA de 03/02/2010, processo n.º 0684/09, em que aquele ilustre conselheiro é relator, explanada nos seguintes termos: “Na verdade, a caducidade dos direitos é ditada por razões de segurança jurídica e tem subjacente uma intenção legislativa de que o direito deixe de ser exercido depois de a caducidade ter ocorrido. Assim, o facto de se ter estabelecido um regime de caducidade no n.º 3 do art. 237.º relativamente ao primeiro acto ofensivo do direito que chega ao conhecimento do interessado em embargar de terceiro tem subjacente uma opção legislativa no sentido de apenas poderem ser deduzidos embargos de terceiro em relação a esse primeiro acto ofensivo da posse, pois afectaria a intenção de obter a segurança jurídica que está ínsita no estabelecimento de um prazo de caducidade, manter em aberto a possibilidade de embargar qualquer acto consequente do acto ofensivo, a título preventivo. Isto é, fazendo uso, como exemplo, dos tipos de actos expressamente indicados no n.º 1 do art. 237.º, não seria congruente, por razões de segurança jurídica, considerar caducado o direito de deduzir embargos de terceiro em relação a um arresto, quando, no momento em que ocorre a caducidade, seria possível deduzir embargos, a título preventivo, em relação à penhora em que aquele pode ser convertido embargos de terceiro em relação a um arresto, quando, no momento em que ocorre a caducidade, seria possível deduzir embargos, a título preventivo, em relação à penhora em que aquele pode ser convertido. Idêntica incongruência existiria se se admitisse que numa situação de não dedução tempestiva de embargos de terceiros a sua dedução, a título preventivo, relativamente ao subsequente acto da venda executiva que aquele acto de penhora tem em vista possibilitar. Por isso, é de concluir que o estabelecimento do regime de caducidade que consta do n.º 3 do art. 237.º do CPPT tem subjacente uma opção legislativa no sentido de apenas poderem ser deduzidos embargos de terceiro em relação ao primeiro acto ofensivo do direito do embargante que chega ao seu conhecimento.” Sucede que o direito que a embargante invoca só neste momento é que é afectado pela diligência ordenada pelo órgão de execução fiscal. Com efeito, em regra o direito do arrendatário do imóvel não é afectado pela penhora ou venda do imóvel, já que os efeitos destes actos se reflectem apenas na esfera jurídica do titular do direito de propriedade. Assim e independentemente de assistir razão à embargante (em função da data anterior ou posterior do contrato de arrendamento em relação à penhora do imóvel), o direito a que se arroga esta, alicerçado em alegado contrato de arrendamento, só com a ordem de entrega da coisa vendida é que é posto em causa, e relativamente a cuja entrega a mesma pode deduzir oposição – actual artigo 859.º do CPC. E assim sendo e previamente a mesma pode lançar mão dos embargos preventivos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 350.º do CPC. Afigura-se-nos, assim, e salvo melhor opinião, que neste caso não há lugar à aplicação do disposto no segmento final do n.º 2 do artigo 344.º do CPC, que estabelece como prazo limite para a dedução dos embargos a data da venda dos bens, por a respectiva previsão não abranger a situação configurada nos autos, e nessa medida se revelaram impertinentes os fundamentos invocados na decisão recorrida e doutrina citada. No sentido de que as situações subjacentes à dedução dos embargos preventivos aconselham a afastar o indeferimento liminar com base na intempestividade decorrente da aplicação daquele preceito legal se pronunciou igualmente o STA no acórdão de 12/09/2012 (recurso n.º 0995/11), e no qual se deixou exarado que «[N]ão sendo clara e evidente a aplicabilidade do referido prazo de caducidade aos embargos de função preventiva deduzidos contra a ordem de entrega do prédio, não podiam os mesmos ter sido liminarmente rejeitados com tal fundamento». Em face do exposto entendemos que a decisão recorrida merece a censura que lhe é feita pela recorrente, motivo pelo qual deve a mesma ser revogada e ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar». Foi dada vista aos Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Com interesse para a análise da questão em apreço, consideram-se provados os seguintes factos: Encontra-se a correr termos no Serviço de Finanças de Viana do Castelo o processo de execução fiscal n.º 2348200401035398 e apensos, em que são executados por reversão, B……………. e mulher C……………….., na qualidade de responsáveis subsidiários da devedora originária, D…………………., LDA. Em 08.03.2010, no âmbito do referido PEF, foi efectuada a penhora do prédio urbano sito em …………, freguesia de ……….., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3710.º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1808.º da dita freguesia. Os referidos executados por reversão foram notificados da penhora através de cartas registadas com aviso de recepção, recebidas em 10.03.2010. Determinada a venda do bem penhorado através de propostas em carta fechada, foi o mesmo adjudicado ao proponente E……………, em 13.05.2011. Em 31.05.2011, o executado/fiel depositário B…………………… foi notificado para entregar as chaves do imóvel no Serviço de Finanças de Viana do Castelo. Em 30.05.2011, a filha do executado, F……………… apresentou um pedido no referido Serviço de Finanças para exercer o direito de remição na venda. Em 2011-06-15, a filha do executado apresentou reclamação do acto do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de exercício do direito de remição, a qual foi julgada improcedente por sentença deste Tribunal, proferida em 2011-11-17, no processo n.º 1097/11.3BEBRG, que transitou em julgado em 2013-11-21, após ter sido confirmada por acórdão do TCA Norte. Em 18.12.2013 os executados/revertidos constituíram a sociedade embargante, A…………., Lda., designando como gerente o executado, B……………… Em 26.03.2014 o executado/fiel depositário B…………………. foi notificado para proceder à entrega do imóvel livre de pessoas e bens e respectivas chaves, com a advertência de que não o fazendo voluntariamente, “se irá proceder à respectiva entrega ao legítimo titular por meios coercivos nos termos dos artigos 757.º, 828.º e 861.º, todos do CPC, aplicável nos termos do art. 2.º, alínea e), do CPPT.”. Em 29.05.2014, o executado/fiel depositário B…………….. foi notificado de que foi designado dia 01.07.2014 para proceder à entrega do bem ao adquirente e de que foi removido de fiel depositário do referido bem imóvel. K) Os presentes embargos foram deduzidos em 30.06.2014». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Viana de Castelo contra a sociedade denominada “D………………, Lda.” em 2004 e que reverteu contra B………….. e mulher, C…………….., na qualidade de responsáveis subsidiários, foi penhorado em 2010 e vendido em 2011 um bem imóvel. Veio a sociedade denominada “A………….., Lda.”, constituída em 2013 pelos referidos B………….. e C…………….., deduzir embargos de terceiro contra a ordem de entrega do imóvel vendido, dada pelo órgão da execução fiscal ao executado e fiel depositário – B………… –, alegando que, a concretizar-se a entrega ordenada, não só encerraria o estabelecimento industrial aí instalado, ficando a Embargante impedida de laborar, como também ficaria desapossada da parte habitacional do imóvel, onde habita o seu gerente – o mesmo B………….. – e respectiva família. Isto tudo em violação do direito que lhe advém, como subarrendatária, dos contratos de subarrendamento (um relativo à parte industrial e outro à parte habitacional do imóvel) que celebrou, em 2013, com a sociedade denominada “G…………., Lda.” – esta também representada por B………… – que, por sua vez, celebrou contratos de arrendamento do mesmo imóvel (um relativo à parte industrial e outro à parte habitacional), em 2009, com os ora executados, os já referidos B………… e C……………. Os referidos embargos de terceiro foram, pois, deduzidos com o propósito de obviar à entrega do prédio, ou seja, são embargos com função preventiva, tal como os prevê o art. 350.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: «Os embargos de terceiro podem ser deduzidos, a título preventivo, antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º, observando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações». As diligências a que se refere o art. 342.º do CPC, que tem disposição paralela no n.º 1 do art. 237.º do CPPT, são «a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens» que ofenda «a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa». A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou os embargos intempestivos porque deduzidos após a venda, em violação do disposto na parte final do n.º 3 do art. 237.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), motivo por que absolveu a Fazenda Pública da instância. Para tanto, em síntese, considerou que não sendo aplicável o prazo de 30 dias previsto na primeira parte do n.º 3 do art. 237.º do CPP aos embargos preventivos – antes podendo estes ser deduzidos desde a data em que for ordenada a diligência e até que ela seja realizada –, já o é o limite fixado na parte final da mesma norma, qual seja a venda ou adjudicação dos bens; que não há motivo para tratar diferentemente os embargos preventivos dos repressivos no que concerne à impossibilidade de serem deduzidos após a venda. Louvando-se na doutrina expendida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Julho de 2012, proferido no processo n.º 801-B/2002.P1 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6201a2128e2a68f580257a70004dec8b.), considerou, sempre em síntese, que o legislador «quis conferir estabilidade e consistência à acção executiva, atento o seu fim, pelo menos a partir do momento em que ali são transmitidos bens ou direitos» e que «[n]ão significa isto que terceiros fiquem impedidos de exercer direitos relativos aos bens vendidos ou adjudicados, mas apenas que já não o poderão fazer no processo de execução. A entrega do bem ao respectivo adquirente na execução através da venda executiva (seja ela através de venda por negociação particular ou de outra modalidade legal --- art. 886.º) é um efeito natural desse mesmo acto e da transmissão da propriedade da coisa (art. 874.º e 879.º, al. b), do Código Civil). Não representa já um acto de entrega de bens que seja susceptível de ser atacado na execução por via de embargos de terceiro, sejam eles repressivos ou preventivos, pois a estabilidade e consistência concedidas à execução pela norma do art. 353.º [hoje, 344.º], n.º 2, parte final, ocorre independentemente da natureza preventiva ou repressiva dos embargos, sendo que uns ou outros teriam o mesmo efeito sobre a execução, que o legislador quis evitar a partir de determinada fase (venda ou adjudicação de bens) considerando-os extemporâneos». Considerou ainda que a referida doutrina «é, por maioria de razão, transponível para o caso dos autos, atenta a necessidade de proteger a estabilidades das vendas em execução fiscal, que incrementa a segurança dos compradores, fomentando o aparecimento de um maior número de interessados e a obtenção de melhores preços, com vista à salvaguarda do interesse público subjacente à cobrança dos créditos tributários» e que «[a] não ser assim, correr-se-ia o risco de eternizar a discussão sobre o que pode ou não pode ser penhorado e sobre a valência de direitos de terceiros, em prejuízo manifesto dos interesses do legítimo adquirente e, em última análise, do próprio interesse público». Pondera ainda a existência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – proferido em 10 de Outubro de 2012, no processo n.º 933/12 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 2959 a 2967, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45f70c1387aa17d80257aa00045c5bc.) – que decidiu em sentido contrário ao da sentença, mas salienta que o mesmo se alicerçou num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (O acórdão proferido em 9 de Fevereiro de 2006, no processo n.º 06B014, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ea6cec67d5c35aa802571a9004e5182.) no qual se não colocava a questão da dedução dos embargos após a venda executiva. A Embargante recorre da sentença. Sustenta, em resumo, que aos embargos preventivos «não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do art. 237.º do CPPT, que se aplica apenas aos embargos de função repressiva», invocando a favor da sua tese o referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nele referido e a doutrina de ALBERTO DOS REIS apud o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de Junho de 2005, proferido no processo n.º 2981/2005-8 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a86ddca40f18dea8025707a004bb76c.). Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se no caso de embargos de terceiro com função preventiva é aplicável (como o é no caso dos embargos com função repressiva) a restrição prevista na parte final do n.º 3 do art. 237.º do CPPT, ou seja, se os embargos só podem ser deduzidos até à venda. Isto, como é óbvio, no pressuposto – que se verifica nos presentes autos – de que os embargos se referem a diligência ordenada (e ainda não praticada) no processo de execução fiscal. 2.2.2 DA CADUCIDADE DO DIREITO DE EMBARGAR DE TERCEIRO Recordemos a redacção do n.º 3 do art. 237.º do CPPT: «O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos». Antes do mais, cumpre ter bem presente que nos autos não se discute a inaplicabilidade aos embargos de terceiro com função preventiva da primeira parte do referido n.º 3 do art. 237.º do CPPT, onde se estipula que o prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa», admitindo a sentença que a aplicação daquela parte do preceito está restringida aos casos de embargos de terceiro com função repressiva. Isto porque o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir os embargos com função preventiva: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º». Aliás, não faria sentido que se aplicasse esse prazo a estes embargos sob pena de inutilizar o escopo preventivo dos mesmos. De tudo isso bem deu conta a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. A questão que cumpre apreciar e decidir refere-se tão-só à parte final daquele n.º 3 do art. 237.º do CPPT, i.e., ao segmento da norma que veda a dedução de embargos de terceiro para além da venda. A sentença defende que essa proibição se refere não só aos embargos com função repressiva, mas também aos embargos com função preventiva. E, a nosso ver, faz a melhor interpretação da lei. Desde logo, há que ter presente que a norma (tal como aquela que lhe corresponde no CPC, o art. 344.º, n.º 2) não distingue os embargos preventivos dos embargos repressivos para efeito daquela limitação (É certo que também não o faz relativamente à primeira parte do art. 237.º, n.º 3, do CPPT, mas a distinção para os efeitos aí previstos resulta da natureza das coisas (da natureza preventiva do meio processual) e, decisivamente, da existência de norma expressa a fixar prazo diferente para a dedução dos embargos com função preventiva, qual seja o art. 350.º, n.º 1, do CPC.). Ora, ubi lex non distinguet nec nos distinguire debemus. Mas não é só a letra da lei a apontar nesse sentido (Note-se que, não devendo a interpretação cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dela o “pensamento legislativo” (cfr. art. 9.º, n.º 1, do Código Civil), o enunciado linguístico constitui o ponto de partida da tarefa hermenêutica, não devendo o intérprete afastar-se do sentido mais natural e directo da letra a menos que «razões ponderosas, baseadas noutros subsídios interpretativos» levem à conclusão de que não é esse sentido que deve ser acolhido, tanto mais que o intérprete deve presumir que o legislador «soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (cfr. art. 9.º, n.º 3, do Código Civil). Neste sentido, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs. 188 e 189.). Também a ratio legis (A razão de ser da lei, o fim visado pelo legislador ao elaborar a norma constitui um subsídio da maior importância para determinar o sentido da norma. Neste sentido J. BAPTISTA MACHADO, ob. cit., págs. 182 e 183.) indica ser esse o sentido da norma: «A restrição à possibilidade de deduzir embargos de terceiro após a venda dos bens, essa, tem uma justificação evidente, que é a de protecção da estabilidade das vendas em execução, que incrementa a segurança dos compradores, fomentando o aparecimento de um maior número de interessados e a obtenção de melhores preços. Trata-se, aqui, de um interesse público, oposto ao que o embargante tem em defender o seu direito, que justifica uma restrição deste, independentemente da formulação de um juízo negativo sobre a diligência do embargante em defender os seus direitos» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, III volume, anotação 6 a) ao art. 167.º, pág. 157.). Ou seja, como também bem realçou a sentença recorrida, o propósito de conferir estabilidade à execução e às vendas aí realizadas impõe que se estabeleçam limites no tempo à possibilidade de deduzir embargos de terceiro, não permitindo que a discussão sobre a eventual ofensa de direitos de terceiros se faça no seio da acção executiva após a venda dos bens. Na ponderação dos interesses público da estabilidade das vendas em execução fiscal (que tem por escopo principal que não deixem de ser recolhidos os montantes destinados à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas) e de fomentar a segurança dos compradores (de modo a potenciar o surgimento de mais interessados e a obtenção de melhor preço) e dos interesses privados de protecção da boa-fé e confiança dos compradores, por um lado, e do interesse privado de terceiros eventualmente prejudicados por alguma diligência ordenada no processo de execução fiscal, por outro lado, o legislador optou legitimamente por dar prevalência aos primeiros. Tanto mais que aos terceiros, apesar de lhes ficar vedado o recurso aos embargos após a venda, sempre está assegurado o acesso a outros meios judiciais, fora do âmbito da execução, para defesa de direitos ou interesses legítimos eventualmente lesados por qualquer diligência praticada ou ordenada relativamente aos bens em causa. Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou nesse sentido, no acórdão de 14 de Março de 2012, proferido no processo n.º 60/12(Publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Abril de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32210.pdf), págs. 697 a 700, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/672d4a8d10b45db4802579d10044e66e. ), onde, em situação semelhante à dos autos, e ajuizando da possibilidade de dedução de embargos preventivos após a venda se deixou dito, nos termos do respectivo sumário, que «o direito a um processo justo e equitativo consagrado no art. 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP não impede o legislador de estabelecer prazos de caducidade para levar as questões a tribunal, ponto é que tais prazos não sejam arbitrariamente curtos ou arbitrariamente desadequados, dificultando irrazoavelmente a acção judicial» e que a «restrição da possibilidade de deduzir embargos de terceiro após a venda consagrada no n.º 3 do art. 237.º do CPPT afigura-se materialmente fundada e adequada e proporcional à protecção de outros bens constitucionalmente protegidos, tais como o interesse público na protecção da estabilidade das vendas em execução, que incrementa a segurança dos compradores, fomentando o aparecimento de um maior número de interessados e a obtenção de melhores preços, bem como a necessidade de proteger a boa-fé e a confiança dos adquirentes de bens em hasta pública, pelo que o referido preceito não viola o disposto no art. 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP», concluindo-se que «[t]endo os embargos sido deduzidos depois da venda dos bens, não obstante a embargante alegar só ter tido conhecimento da ofensa do seu alegado direito depois de tal venda, são os mesmos manifestamente intempestivos». Subscrevemos a fundamentação expendida nesse aresto, para a qual também remetemos. É certo que o acórdão deste Supremo Tribunal invocado pela Recorrente – de 10 de Agosto de 2012, proferido no processo n.º 933/12 – decidiu em sentido diferente. Mas, como bem salientou a sentença, na sua fundamentação remete para um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça onde a questão tratada tinha contornos bem diferentes: é que os embargos preventivos aí deduzidos não se dirigiam a uma diligência ordenada no âmbito de um processo de execução para cobrança de uma quantia certa – como o é sempre o processo de execução fiscal –, mas antes num processo de execução para entrega de coisa certa, motivo por que não se colocava a questão da admissibilidade dos embargos após a venda dos bens atinentes. Aliás, esse acórdão deste Supremo Tribunal conta com um voto de vencido, em que bem se dá conta da existência de jurisprudência anterior em sentido contrário, designadamente o referido aresto de 14 de Março de 2012, proferido no processo n.º 60/12. É certo que nesse acórdão proferido no processo n.º 933/12 se cita profusamente o acórdão, também desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 995/11 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 17 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32230.pdf), págs. 2619 a 2623, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dfd76c430e55cb580257a7f004c479f.), mas, a nosso ver, o mesmo não permite que dele se extraia argumento em favor da tese da Recorrente. O que nesse acórdão se afirma é que «é controverso que aos embargos de função preventiva seja aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 237.º do CPC não só quando estipula o prazo de 30 dias «contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa», como, ainda, quando estipula que os embargos nunca podem ser deduzidos «depois de os respectivos bens terem sido vendidos»», razão por que nunca poderia a intempestividade com fundamento na aplicação do limite decorrente da venda erigir-se em fundamento de indeferimento liminar dos embargos com função preventiva. Isto porque, como também aí se deixou referido, o indeferimento liminar com base em intempestividade só deverá ser decretado quando resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente extemporâneo e, assim, que não fará sentido a sua prossecução. Mas no acórdão não se toma posição relativamente à questão de que ora nos ocupamos, apenas se dando conta de que a solução a dar à mesma é controversa. Assim, bem andou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga quando julgou os embargos intempestivos, sendo que o único reparo que nos merece a sentença é quanto à consequência da caducidade do direito de embargar, que aí se considerou ser a absolvição da Fazenda Pública da instância, enquanto nós entendemos que deverá ser a improcedência dos embargos decorrente da absolvição do pedido. Isto porque a caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e não dilatória (Para maior desenvolvimento sobre a questão, vide o acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Maio de 2013, proferido no processo n.º 340/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 2247 a 2250, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45350fa3ccedafd780257b82003fd29b.). Consequentemente, negaremos provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3 do CPPT), não se aplica (nem faria sentido algum que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.º do CPPT, estabelece um outro prazo para deduzir estes embargos: «antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o artigo 342.º». II - Apesar de os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligências previstas no n.º 1 do art. 342.º do CPC e a sua realização, nunca o poderão ser depois dos atinentes bens serem vendidos na execução fiscal (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT). DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com a correcção quanto ao efeito da verificação da intempestividade dos embargos, que é a absolvição do pedido e não da instância. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.