0043866 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098 n. 1 do referido Código. II - Razões de mera comodidade e conforto por parte do senhorio não integram o requisito da necessidade da habitação, justificativo do sacrifício do interesse do inquilino.