9250838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250838
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Pistola de gás
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007174
Nr Documento: RP199301209250838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e9964e16103ecb68025686b00665523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250838.DB
Sumário
A detenção de uma pistola semi-automática destinada apenas a alarme ou lançamento de gás lacrimogéneo não constitui o crime previsto e punido pelo artigo 260, do Código Penal, em conjugação com o artigo 3, do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17 de Abril.