004620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004620
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Legitimidade activa, Interesse directo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026361
Nr Documento: SA119560217004620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/460cb4e13eee6fd5802568fc0037c8e4
Sumário
E parte ilegitima, como recorrente, o candidato a um concurso de provimento que da anulação do acto impugnado apenas tiraria como efeito ser colocado na situação de ser eventualmente provido no lugar, em nova escolha a fazer de entre outros candidatos em iguais condições.