042647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042647
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050245
Nr Documento: SA119981029042647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f51ad2c1bb8586b5802568fc0039d234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042647.89
Sumário
Improcede o recurso interposto da decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso apresentado contra acto de Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, por ilegitimidade passiva (errada identificação do autor do acto, após a substituição do objecto do recurso), quando, nas conclusões da respectiva alegação, o recorrente se limita a tecer considerações sobre os vícios do acto impugnado, relativamente aos quais, por virtude daquela rejeição, não houve qualquer pronúncia judicial.