0760/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0760/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional per saltum, Questão de facto, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007679
Nr Documento: SA2200703280760
Áreas Temáticas: *
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8497c70c37386a39802572bb003badf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0760.06.F7
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não é competente, em razão da hierarquia, para a apreciação do recurso jurisdicional interposto per saltum de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, no qual o recorrente invoca factos contrários aos fixados pela sentença, retirando deles efeitos jurídicos favoráveis à sua pretensão.
Texto
1.1. A…., com sede no …, …, Silves, recorre da sentença de 7 de Abril de 2006 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente o recurso do acto do Director de Finanças de Faro que lhe aplicou uma coima. Formula as seguintes conclusões: «1) 2) 3) 4) Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida nos autos com o n° 61 8/05.5BELLE referente a um recurso de contra-ordenação referente a omissões e inexactidões, em sede de I.R.C. praticadas pelo sujeito passivo em 2001.A impugnante apresentou, no devido tempo, impugnação judicial tendo o n° de processo n° 162/05.0 BELLE conforme doc. 1, e contestação doc. 2 da Fazenda Publica que se juntam para todos os efeitos legais.Ao tempo em que surgiu a respectiva notificação da contra-ordenação ainda estava a decorrer o prazo para impugnação judicial do I.R.C. de 2001, como se fez menção no art. 2 do articulado do recurso judicial da contra-ordenação.Nesse sentido com base no art. 55 n° 1 al. c) do RGIT, requereu-se a suspensão do processo de contra-ordenação. Dispõe o art. 55 do RGIT “1- Sempre que uma contra-ordenação tributaria implique a existência de facto pelo qual seja devido o tributo ainda não liquidada, o processo de contra ordenação será suspenso depois de instaurado ou finda a instrução, quando necessária, e até que ocorra uma das seguintes circunstancias: (...) c) Verificar-se o trânsito em julgado da decisão proferida em processo de impugnação ou fim do processo de reclamação. (...)“ 5) 6) O Tribunal “a quo” analisou mal a questão, na medida em que não teve em conta que a referida liquidação referente ao IRC de 2001 foi impugnada judicialmente.Transcrevendo a referida sentença no que toca ao ponto da suspensão: “ora como vimos o processo de contra-ordenação nunca foi suspenso mas sabemos que houve uma reclamação graciosa e posterior impugnação judicial da Arguida relativa à liquidação de juros de IRC de 2001. E porque assim foi, tanto basta para se perceber que o recurso carece, nesta parte, de fundamento, dado que a coima verificada não respeita aos juros impugnados mas ao IRC propriamente dito” 7) 8) 9) 10) Com o devido respeito, há um equívoco do Tribunal “a quo” na análise desta problemática, porque como se demonstrou existe de facto uma impugnação ao “IRC propriamente dito” de 2001 Mais, o processo contra-ordenacional referente ao IRC de 2000 que também se encontra em fase de impugnação judicial, encontra-se suspenso, cfr. sentença que se junta como doc. 3.Ou seja, o Tribunal não analisou a falta de fundamentação com base num pressuposto errado, isto é “não pode proceder a invocada falta de fundamentação da liquidação do IRC do ano de 2001, o que se retira desde logo, da sua não impugnação contenciosa”Por fim, também não pode proceder a invocada falta de fundamentação da liquidação do IRC do ano de 2001, o que se retira desde logo, da sua não impugnação contenciosa (de outro modo, como compreender que a arguida/recorrente só tenha impugnado a liquidação dos respectivos juros...) Nestes termos e nos demais de direito a douta sentença recorrida, deverá ser anulada por não conhecer de questões que deveria conhecer com base no art. 125 n° 1 do CPPT que decorre do 668 n° 1 d) do CPC, ou revogada, porque violou os arts 55 n° 1 al. c) do RGIT°, admitindo-se a suspensão do processo-contra-ordenacional». Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz proferiu despacho em que entendeu não haver nulidade a suprir. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, não porque ocorra a alegada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, mas porque «o processo de contra-ordenação tributária deveria ter sido suspenso finda a instrução, apesar da liquidação do imposto, na medida em que era ainda passível de impugnação administrativa ou contenciosa»; e, «tendo a impugnação judicial sido deduzida após o proferimento da decisão que aplicou a coima mas antes do envio do processo ao tribunal deveria a autoridade recorrida ter revogado aquela decisão e ordenado a suspensão do processo». O processo foi a vistos dos Exmºs. Adjuntos. O relator proferiu despacho suscitando a incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso, por se não fundar, exclusivamente, em matéria de direito. Notificada do parecer do relator, veio a recorrente «reconhecer que nos termos do art. 285° do CPPT, apresentou recurso do despacho interlocutório de recusa de audição das testemunhas arroladas na impugnação de Irc de 2001, as quais no entender da impugnante são vitais para a descoberta da verdade material, pois tem conhecimento directos sobre os factos em causa. Contudo, ainda não houve uma sentença proferida pela 1ª instância, TAF de Loulé». Dada nova vista ao Exmº. Procurador-Geral Adjunto, afirmou propender para o entendimento manifestado pelo relator do processo. Colheram-se novos vistos dos Exmºs. Adjuntos, face ao entretanto corrido no processo. Vem provada a factualidade seguinte: «O substituto do Exm.° Sr. Director de Finanças de Faro aplicou uma coima à Arguida/Recorrente no valor de € 17.350,00 por ter considerado autor de omissões e inexactidões em sede de IRC do ano de 2001. A Arguida interpôs reclamação graciosa contra a liquidação dos juros do IRC de 2001 e impugnou judicialmente a sua decisão mas não a do IRC propriamente dito. No dia 12-08-2004, a Administração Fiscal enviou notificação à Arguida/Recorrente para os efeitos do art.° 70.º do Regime Geral das Infracções Tributárias e então enviou-lhe cópia do auto de notícia. A qual a recebeu no dia seguinte». 3. Como se notou no parecer do relator acima referido (ponto 1.6.), «a sentença recorrida estabeleceu, em sede de matéria de facto, que “a Arguida interpôs reclamação graciosa contra a liquidação dos juros do IRC de 2001 e impugnou judicialmente a sua decisão mas não a do IRC propriamente dito” (sublinhado nosso). Já a recorrente afirma, pelo contrário, “que a referida liquidação referente ao IRC de 2001 foi impugnada judicialmente”, havendo “um equívoco do Tribunal “a quo” na análise deste problemática, porque como se demonstrou existe de facto uma impugnação ao “IRC propriamente dito” de 2001” (sublinhado nosso). Este STA é, deste modo, chamado a definir, no âmbito do presente recurso jurisdicional, se a recorrente impugnou ou não a liquidação de imposto relativo ao exercício do ano de 2001. E, assim, o recurso não terá exclusivo fundamento em matéria de direito, não sendo este o Tribunal competente para o apreciar». O exame comparado da sentença e das alegações de recurso e respectivas conclusões patenteia que é como se expôs no despacho do relator. Acresce que a recorrente retira do facto contrário ao estabelecido na sentença – que impugnou a liquidação de imposto, e não só a de juros – uma consequência jurídica favorável ao interesse que defende no processo: aonde a sentença julgou que, na falta de impugnação da liquidação de imposto, não havia lugar à suspensão do processo contra-ordenacional, a recorrente defende que esse processo devia ter sido suspenso, face à interposição da impugnação judicial. E, deste modo, não é este, mas o Tribunal Central Administrativo Sul, o competente para conhecer do recurso, por força do disposto nos artigos 26º alínea b) e 38º alínea a) do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, declarando competente o Tribunal Central Administrativo Sul. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 9 UC (nove unidades de conta). Lisboa, 28 de Março de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - António Calhau - Pimenta do Vale.