00514/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00514/97
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso contencioso por falta de alegações
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d58d9bfb90bef6d280256a48004c6312
Sumário
O art. 67º do RSTA só é aplicável aos recursos contenciosos (e não aos recursos jurisdicionais). Tendo a recorrente sido notificada para apresentar alegações, nos termos do art. 67º do RSTA, e tendo esta apresentado alegações relativas a um despacho judicial proferido nos autos, não podem estas ser consideradas para efeitos daquela disposição legal, o que equivale a dizer que não foram produzidas as alegações para as quais a recorrente foi notificada. Daí que, por falta de alegação, e atento o disposto no nº 3 do art. 690º do C. P. Civil, aplicável "ex vi" do § único do art. 67º do RSTA, de deva julgar deserto o recurso contencioso interposto pela recorrente.