005746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005746
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Principio da igualdade de armas
Sumário
Mesmo apos a publicação da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo continua a existir a figura de recurso obrigatorio, pese embora a posição assumida relevante seja agora a do Ministerio Publico.