005746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005746
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Principio da igualdade de armas
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Representações de Material Electrico Alcodi Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030491
Nr Documento: SA219890405005746
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0b91305e67bb044802568fc0037e59c
Sumário
Mesmo apos a publicação da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo continua a existir a figura de recurso obrigatorio, pese embora a posição assumida relevante seja agora a do Ministerio Publico.
