9221072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9221072
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008364
Nr Documento: RP199302259221072
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06e41a06e95697338025686b00665e7d
Sumário
No pedido de apoio judiciário o que releva é a insuficiência económica actual não podendo ser equacionadas as prestações futuras do pagamento de um trespasse efectuado, necessariamente de recebimento incerto.
