9940817 - Tribunal da Relação do Porto

I - A "alteração substancial dos factos" não pode ser tomada em conta para efeito de condenação no processo em curso, a menos que nisso haja acordo do Ministério Público, arguido e assistente. Não havendo tal acordo, o juiz comunica a alteração ao Ministério Público, isto é, participa os novos factos, para efeitos de novo procedimento criminal. III - Quanto à acusação ou pronúncia (anteriores), a consequência será a de o juiz prosseguir o julgamento pelos factos inicialmente invocados, e, a final, proferir decisão de mérito.