0120219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120219
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Violação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031129
Nr Documento: RP200103130120219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ab914407094ee3480256a47003440f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120219.A3
Sumário
Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente.