023036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se pondo em causa o princípio do inquisitório no processo administrativo gracioso quanto à Administração, o interessado tem a obrigação de colaborar com aquela, fornecendo-lhe as informações e demais dados de que só ele dispõe, de forma a habilitar a dita Administração a decidir de assunto de seu interesse. II - Não tendo prestado essa colaboração, não merece censura a decisão recorrida de abrir concurso para adjudicar a exploração de prédios rústicos nacionalizados e não ter celebrado, por ajuste directo, contrato com a U.C.P. ocupante, que recusou prestar as informações solicitadas pela Administração.