I - O regime estabelecido no Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, aplicável à aquisição de cortiça às unidades colectivas de produção, contém a regulamentação do contrato de compra e venda,...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei 406-B/75, de 29 de Julho, não concede ás unidades colectivas de produção personalidade jurídica, mas apenas lhe concede o acesso a certas vantagens restritas, ainda que...

I - São sujeitos diferentes, localizados em sectores distintos, uma unidade colectiva de produção (sector público autogerido) e uma sociedade cooperativa agrícola (sector cooperativo). II - Tendo...

I - Não se pondo em causa o princípio do inquisitório no processo administrativo gracioso quanto à Administração, o interessado tem a obrigação de colaborar com aquela, fornecendo-lhe as informações...

I - Porque as UCPs podiam então extrair e comercializar livremente a cortiça amadia das terras na sua posse util, atraves do contrato de compra e venda de 4-6-977 adquiriu a compradora e propriedade...

I - Segundo a jurisprudencia do Tribunal Constitucional não e inconstitucional, por não violar o disposto nos arts. 20, n. 2 e 268, n. 3 (versão da 1 revisão constitucional) e 13, n. 2 da CRP, a...

Para que se decrete a suspensão de eficacia de acto proferido no ambito da reforma agraria, e necessario que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: os previstos na LPTA (artigo 76, n....

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso a unidade colectiva de produção que não só estava na posse útil do prédio em causa no processo para a concessão de reserva, como também interveio nesse...

I - A figura juridica do "acto constitutivo de direitos" e as limitações legais a sua revogabilidade impostas pelo artigo 18 da L.O.S.T.A. visam um fim bem determinado: o da protecção dos interesses...

I - O ajuste directo traduz uma solução preferencial ou priveligiada relativamente ao concurso publico. II - Para que possa beneficiar deste regime excepcional, exercitando o respectivo direito, a...