012788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012788
ACORDAO
Descritores: Demarcação de reserva, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Unidade colectiva de produção
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/04.
Nr Convencional: JSTA00007758
Nr Documento: SA119810226012788
Data de Entrada: 17/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97098b18c5ee3976802568fc00386aea
Sumário
I - A extemporaneidade do recurso e de conhecimento oficioso. II - Da suficiente conhecimento da sua atribuição, o oficio dos serviços proprios dirigido, sob registo, a unidade colectiva de produção ocupante de varios predios em que, aludindo-se a conversações anteriormente havidas entre ambos e com a finalidade de marcar e entregar as reservas a seguir apontadas, se relaciona como ja despachada determinada reserva, com identificação do predio, area, pretensão e reservataria. III - E a partir desta notificação que deve contar-se o prazo para a interposição do recurso, e não da sua ulterior execução.