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0067636 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Mira

Data: 13 de janeiro de 1994

Processo: 0067636

ACORDAO

Descritores: Efeito do recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014245

Nr Documento: RL199401130067636

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c53b24bff03fe6e380256803000235df

Sumário

Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.

Acórdão

0067636

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Almeida Mira

Efeito do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART792 ART1033 ART1042.

Sumário

Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)