0067636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0067636
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014245
Nr Documento: RL199401130067636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c53b24bff03fe6e380256803000235dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067636.20
Sumário
Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.