045995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 045995
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Levantamento de embargos, Violação de lei, Licença de construção, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057870
Nr Documento: SA120020709045995
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac161e3b1a2d8ea280256bf9004f2ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045995.21
Sumário
Tendo uma obra sido embargada por estar a ser levada a efeito sem licença, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 19.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, é ilegal, por violador desses preceitos, o acto que, mantendo-se essas circunstâncias, levanta esse embargo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Junta da Freguesia de Verdelhos, concelho da Covilhã, interpôs, no TAC de Coimbra, recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 4/1/95, que decidiu levantar o embargo e tomar medidas com vista à legalização de uma obra em construção pelo Centro Cultural e Social de Verdelhos, imputando-lhe os vícios de violação de lei, incompetência e de forma. Por sentença de 18/9/97, foi concedido provimento ao recurso e anulada essa deliberação, por ter sido decidido que a mesma violava o disposto nos artigos 1.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 19.º do Dec-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril. Com ela se não conformando, interpôs o recorrido particular – o referido Centro Cultural e Social de Verdelhos – o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O acto administrativo impugnado no recurso contencioso de anulação foi a deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 4/1/1995, em que se decidiu o imediato levantamento do embargo e o relevar de qualquer falta que o Centro Social e Cultural tivesse cometido no não levantamento da licença; 2.ª)- No entanto, a douta sentença recorrida fundamentou a decisão de provimento do recurso na verificação dos pressupostos de facto que motivaram o, sendo certo que não foi este o acto impugnado; 3.ª)- A douta sentença recorrida devia ter-se limitado ao conhecimento da deliberação em causa, nomeadamente verificando se esta se inseria no âmbito da competência da Câmara e se não excedeu os poderes a ela conferidos; 4.ª)- Ao não se pronunciar sobre o acto impugnado (a deliberação de levantamento do embargo) e ao conhecer de um outro acto (o embargo) de que não podia conhecer, por não ser esse o objecto da lide, a douta sentença recorrida é nula, por força do disposto no artigo 668°, n.° 1, d) do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao processo administrativo nos termos do disposto no artigo 1° do Dec-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.);- 5.ª)- Por outro lado, a douta sentença recorrida incorre em insanável contradição quando, simultaneamente, dá como provado que o pedido de licenciamento foi deferido por despacho proferido em 17/7/91, comunicado à requerente Junta de Freguesia, comunicação essa onde se fazia referência à necessidade do levantamento da licença de obra e motiva a decisão de provimento do recurso na falta de projecto de construção e de licença da obra em causa; 6.ª)- Ao reconhecer que o processo licenciamento foi deferido, sendo seu pressuposto legal a existência e aprovação do projecto de construção, nunca se poderá afirmar que tal projecto não existe, por tal facto ser pressuposto necessário do deferimento do processo de licenciamento; 7.ª)- Do mesmo modo, não se pode dar como provado que há "necessidade do levantamento da licença de obras" e, ao mesmo tempo, motivar a decisão ora impugnada na "falta de licença" da obra em causa - já que, é pressuposto lógico da possibilidade de levantamento da licença o facto de esta se encontrar emitida, e por maioria de razão, o facto de existir a licença; 8.ª) - Assim, a douta sentença recorrida incorre em erro nos pressupostos de facto e de direito que motivaram a decisão que incorpora; 9.ª)- Acresce que, o facto de não levantamento da licença (única omissão passível de ser imputada ao ora recorrente) deveu-se exclusivamente a uma informação dada por um funcionário da Câmara Municipal, que afirmou que a obra em causa dela não carecia, não tendo o ora recorrente quaisquer motivos para duvidar da boa fé da Administração; 10.ª)- Consubstanciaria, assim, uma manifesta situação de abuso de direito o facto da Administração, mais tarde, vir exigir ao ora recorrente a detenção de uma licença, que ela própria tinha afirmado como desnecessária; 11.ª)- A douta sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artigos 668°, n.° 1, c) e d) do Código de Processo Civil; 2.°, n° 1 do Dec.-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro; e 51.°, n° 2, c) do Dec.-Lei n° 100/84, de 29 de Março. Nem a recorrente nem o recorrido contra-alegaram. # Por despacho do Exm.º Relator de fls 250v.º, foi ordenada a baixa do processo ao TAC, para que o Exm.º Juiz recorrido se pronunciasse sobre as nulidades da sentença arguidas nas alegações de recurso do recorrente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 666.º, n.º 2, 668.º, n.º 4 e 744.º, n.º 5, todos do CPC. Por despacho de 4/5/99, o Meritíssimo Juiz recorrido indeferiu as nulidades arguidas pelo recorrente jurisdicional (fls 261). Dele interpôs recurso o recorrente (fls 266), que foi admitido (fls 267) e motivado, com a formulação das seguintes conclusões: 1.ª)- O acto administrativo impugnado no recurso contencioso de anulação foi a deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 4/1/1995, em que se decidiu o imediato levantamento do embargo e o relevar de qualquer falta que o Centro Social e Cultural tivesse cometido no não levantamento da licença; 2.ª)- No entanto, a douta sentença fundamentou a decisão de provimento do recurso na verificação dos pressupostos de facto que motivaram o embargo - sendo certo que não foi este o acto impugnado; 3.ª)- A douta sentença deveria ter-se limitado ao conhecimento da deliberação em causa, nomeadamente verificando se esta se inseria no âmbito da competência da Câmara e se não excedeu os poderes a ela conferidos; 4.ª)- Ao não se pronunciar sobre o acto impugnado (a deliberação de levantamento do embargo) e ao conhecer de um outro acto (o embargo) de que não podia conhecer, por não ser esse o objecto da lide, a douta sentença é nula, por força do disposto no artigo 668°, n.° 1, d) do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao processo administrativo, nos termos do disposto no artigo1.º do Dec-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.); 5.ª)- Por outro lado, a douta sentença incorre em insanável contradição quando, simultaneamente, dá como provado que " o pedido de licenciamento foi deferido por despacho proferido em 17/7/91 , comunicado à requerente Junta de Freguesia, comunicação essa onde se fazia referência à necessidade do levantamento da licença de obra", e motiva a decisão de provimento do recurso na falta de projecto de construção e de licença da obra em causa; 6.ª)- Ao reconhecer que o processo de licenciamento foi deferido, sendo seu pressuposto legal a existência e aprovação do projecto de construção, nunca se poderá afirmar que tal projecto não existe, por tal facto ser pressuposto do deferimento do processo de licenciamento; 7.ª)- Do mesmo modo, não se pode dar como provado que há "necessidade do levantamento da licença de obras" e, ao mesmo tempo, motivar a decisão ora impugnada na "falta de licença" da obra em causa - já que, é pressuposto lógico da possibilidade de levantamento da licença o facto de esta se encontrar emitida, e por maioria de razão, o facto de existir a licença; 8.ª)- Assim, a douta sentença incorre em erro nos pressupostos de facto e de direito que motivaram a decisão que incorpora; 9.ª)- O douto despacho recorrido, ao considerar que não se verificam as referidas nulidades, violou, designadamente, o disposto nos artigos 668°, n.° 1, c) e d) do Código de Processo Civil. Contra-alegou a recorrida, Câmara Municipal da Covilhã, que defendeu a bondade do despacho recorrido e o consequente improvimento do recurso. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 289v.º- 290, no qual se pronunciou pelo não provimento de ambos os recursos interpostos. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: O terreno onde foi implantada a obra embargada pertence à Junta de Freguesia de Verdelhos. A Junta de Freguesia de Verdelhos requereu o processo de licenciamento de obras em questão ao qual foi atribuído o n.º 178/91. O pedido de licenciamento foi deferido por despacho proferido em 17/7/91, comunicado à requerente Junta de Freguesia, comunicação essa onde se fazia referência à necessidade do levantamento da licença de obras. Na sequência de um requerimento da recorrente, a Câmara Municipal da Covilhã e o seu Presidente ordenaram o embargo da obra de construção de um edifício pelo Centro Social de Verdelhos (cfr documentos n.ºs 1 e 5 juntos com a petição inicial, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido). Por deliberação de 4/1/95, a Câmara Municipal da Covilhã deliberou levantar o embargo da obra e tomar diversas medidas com vista à legalização da supra referida obra (cfr. documento n.º 6, junto com a petição inicial, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido). 2 O DIREITO: Como foi referido no Relatório, foram interpostos, e recebidos, dois recursos: um, da sentença de fls 207-208; e outro, do despacho de fls 261, que se pronunciou sobre as nulidades imputadas àquela sentença, no recurso dela interposto. O despacho relativo às nulidades foi proferido na sequência do despacho de fls 250 v.º, do Exm.º Relator do recurso interposto da sentença, que ordenou a baixa do processo ao TAC, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 666.º, n.º 2, 668.º, n.º 4 e 744.º, n.º 5, todos do CPC. As nulidades arguidas no recurso da sentença e sobre as quais se pronunciou este despacho são as previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, pelo só nesse recurso podiam ser arguidas (n.º 2 do mesmo preceito). E, feita essa arguição, devia o Juiz a quo pronunciar-se sobre elas, sendo-lhe lícito supri-las (artigos 668.º, n. 4 e 744.º, n.º 1). Se as julgasse procedentes, a questão ficava resolvida, na medida em que a sentença era anulada e proferida outra, podendo-se eventualmente desencadear novo recurso, então contra essa nova sentença. Tendo-as julgado improcedentes, foi mantida a sentença recorrida, devendo essas nulidades ser conhecidas no âmbito do recurso em que foram arguidas. O que significa que desse despacho não é admissível recurso, pelo que dele não pode ser tomado conhecimento. # O objecto do presente recurso fica, assim, circunscrito ao recurso interposto da sentença de fls 207-208, no qual, salienta-se, irão ser conhecidas as nulidades cujo indeferimento constituiu o objecto do recurso do despacho de fls 261, conhecimento esse que, aliás, se apresenta prioritário. E conhecendo, consideramos que se não verificam. A de excesso de pronúncia, porquanto é evidente que o objecto da pronúncia da sentença recorrida foi o levantamento do embargo determinado pelo acto impugnado, funcionando a referência ao embargo, ou melhor, à sua legalidade, como fundamento da ilegalidade do seu levantamento e consequente anulação deste último acto. A da contradição dos fundamentos com a decisão, na medida em que foi decidida a ilegalidade do levantamento do embargo com base em falta de licença válida em nome do recorrido particular, e o pedido de licenciamento que foi considerado aprovado foi o requerido pela recorrente, que são entidades distintas. Passando ao conhecimento do fundo do recurso, consideramos que se não verifica o erro de julgamento imputado ao erro nos pressupostos de facto e de direito decorrente de ter sido dado como provada a existência de um licenciamento deferido em 17/7/91 e o provimento do recurso ter sido motivado na falta de projecto de construção e de licença da obra em causa. Trata-se de matéria idêntica, e que até se confunde, com a alegada relativamente à nulidade da contradição entre a decisão e os seus fundamentos, em relação à qual, como já se referiu, não assiste qualquer razão ao recorrente. Com efeito, o que a sentença recorrida considerou foi que o embargo da obra em causa foi legal, em virtude do licenciamento (regulado pelo Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril) ter sido requerido pela Junta e não ter sido requerida a licença por ela, nem a sua substituição na titularidade do respectivo direito, pelo que tudo se passou como se não existisse licença ou projecto, que foram, e bem, considerados exigíveis, dado não se estar perante nenhuma das excepções estabelecidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do mesmo diploma. E, como essa situação de ilegalidade, decorrente do estabelecido nos artigos 1.º, n.ºs 1, alíneas a) e c) e 19.º do referido diploma legal se mantinha à data do levantamento do embargo, esse levantamento foi ilegal. Finalmente, o vício arguido nas conclusões 9.ª e 10.ª não respeita a matéria tratada na sentença recorrida, pelo que dele não pode ser conhecido. Dir-se-á, todavia, que, tendo sido decidido que apenas a Junta poderia requerer a emissão da licença – decisão que não merece qualquer censura, em face do que foi expendido relativamente ao vício conhecido imediatamente antes – sempre seria juridicamente irrelevante o seu não levantamento pelo recorrido particular. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 150. Lisboa, 9 de Julho de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges