0063961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0063961
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Anulação, Efeitos, Juros, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002284
Nr Documento: RL199211170063961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4dc1efbeda123d8025680300009dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063961.4C
Sumário
Anulada a venda judicial por facto a que o arrematante é totalmente estranho e para o qual em nada contribuiu, é de elementar justiça que lhe seja devolvido tudo o que dispendeu e que se encontra devidamente certificado (artigo 289 n. 1, CC). Este preceito tem sido interpretado no sentido de que deve ser restituido tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa (p. ex., RC, 1984/11/06, CJ 1984, T5, p. 56). Os juros são a remuneração natural do dinheiro. Se não tivesse comprado o imóvel, o arrematante teria recebido essa remuneração. E como se disse, deve ser- -lhe restituido tudo. Se não tivesse direito aos juros, a restituição não seria total. Esses juros são, naturalmente, os legais (artigo 559 CC e R. Coimbra, 1987/02/10, in CJ 1987, T1 pág. 57). Se o arrematante fez efectivamente obras no imóvel, e se considera com direito a recuperar o seu valor, posto que está no âmbito de uma acção executiva tem de socorrer-se dos meios comuns. Tem o arrematante de venda judicial anulada direito de retenção do imóvel enquanto não for restituido nas quantias a que tem direito; artigo 754, Código Civil.