07P3209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 07P3209
Acórdão
Descritores: Competência da relação, Vícios do artº 410 cpp
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710030032093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eda64e53c6ada355802573da004c8b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3209.CD
Sumário
Sem prejuízo de o Supremo Tribunal ter de conhecer, oficiosamente, dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, como preâmbulo do conhecimento de direito, o recurso que verse, ou verse também, matéria de facto, designadamente aqueles vícios, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e de outro.