9411022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9411022
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Contumácia, Inquérito, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014241
Nr Documento: RP199503229411022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca30b43e4b18cd4d8025686b0066ab12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411022.11
Sumário
A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito.