Quando foi proferido o acórdão 0068525?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Competência, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0068525?

Declaração de competencia. A competência para o julgamento fixa-se com a introdução da causa em juízo, operada pela acusação, sendo irrelevante a atribuição da competência a tribunal diferente por alteração legislativa.

Acórdão

0068525

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1998
Relator: Pulido Garcia

Conflitode competências

CompetênciaTribunal competenteSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 A N2. CP95 ART256 N1 A N3. DL317/95 DE 1995/11/28. CPP87 ART14 N2 B. CPP95 ART5 N2 B ART13 ART14 ART15 ART16 ART36 N5 ART429 N1 ART435 N1. CONST76 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional

AC TC N137/90 DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG29.

Sumário

A competência para o julgamento fixa-se com a introdução da causa em juízo, operada pela acusação, sendo irrelevante a atribuição da competência a tribunal diferente por alteração legislativa.

Texto integral não disponível

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