0010277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010277
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028768
Nr Documento: RP200004120010277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48134e00e24d5fa802568e8004ccf8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010277.E4
Sumário
Nos crimes de execução reiterada, a prescrição do procedimento criminal só se inicia com a prática do último acto praticado.