003620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003620
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Comp Portuguesa de Trabalhos Portuarios Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26.
Nr Convencional: JSTA00024774
Nr Documento: SA219890301003620
Data de Entrada: 19/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65743c06e06aeaff802568fc00378c26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003620.84
Sumário
Eliminados do ordenamento juridico os efeitos criados por anterior despacho de indeferimento, fica sem objecto o recurso contencioso, o que determine a impossibilidade superveniente do seu prosseguimento.*