0303423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0303423
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Contravenção, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005808
Nr Documento: RL199309290303423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95050de4831e9abb8025680300010156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0303423.35
Sumário
A Lei n. 3/82, de 29 de Março, entrou em vigor, no dia 25 de Setembro de 1982, e o seu artigo 7, n. 4, determinou que, a partir de um ano da sua entrada em vigor, o limite de 0,8 g/l de alcoolemia, baixaria para 0,5 g/l, ou seja, a partir de 25 de Setembro de 1982, passaria a ser proibido a condutores de veículos (n. 1 do seu artigo 1) conduzir com uma T.A.S superior a 0,5 g/l. Aqui, os factos remontam a 11 de Outubro de 1992, pelo que, "ipso jure", estava em vigor essa proibição, - de onde ser punida a conduta do arguido que conduzia com uma taxa de alcoolemia de 0,70 g/l.