Quem foi o relator do acórdão 005409?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005409?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1958.

Rejeição rec cont. Das decisões dos governadores civis recorre-se para as Auditorias Administrativas.

Acórdão

Das decisões dos governadores civis recorre-se para as Auditorias Administrativas.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.